| 2020-12-14 |
Encaminhada ao Executivo para sanção |
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Encaminhado ao Poder Executivo para sanção. |
| 2020-12-14 |
Aguardando envio ao Poder Executivo |
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Aguardando o envio ao Poder Executivo. |
| 2020-12-14 |
Redação Final aprovada |
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Redação Final aprovada por unanimidade. |
| 2020-12-14 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Aguardando a inclusão da Redação Final na ordem do dia. |
| 2020-12-07 |
Aguardando texto da Redação Final |
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Aguardando texto da Redação Final. |
| 2020-12-07 |
Projeto de Lei aprovado |
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Projeto de Lei aprovado. |
| 2020-11-30 |
Aguardando a inclusão no expediente do dia |
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Aguardando a leitura e a inclusão no expediente do dia. |
| 2020-11-27 |
Projeto protocolado |
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Projeto protocolado na Câmara. |