| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | RETIRADO E DEVOLVIDO AO EXECUTIVO “Regulamenta as características da Bandeira Municipal de Luiz Alves e institui a Faixa Prefeital e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 PROJETO DE LEI N.º 47 /2020 Regulamenta as características da Bandeira Municipal de Luiz Alves e institui a Faixa Prefeital e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Bandeira do Município de Luiz Alves deverá ser confeccionada seguindo as medidas, cores e demais características oficiais dispostas no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica instituída a Faixa Prefeital, como distintivo do cargo de Prefeito do Município Luiz Alves, confeccionada em microfibra lisa, cetim ou seda, nas cores da Bandeira Municipal, ostentando o Brasão do Município. Parágrafo único. A Faixa Prefeital terá entre 1,70 metro e 2,10 metros de comprimento, 12 centímetros de largura, sendo 6 centímetros para cada cor da Bandeira do Município, ostentando o Brasão do Município bordado na parte frontal na altura do tórax, com acabamento em franjas douradas de 10 centímetros de comprimento, suportando, ainda, no ponto de cruzamento de suas extremidades, uma roseta nas cores verde e amarelo. Acima do brasão será bordada a escrita “Luiz Alves” e abaixo do brasão será bordada a escrita “Prefeito”, ambos na cor branca, conforme ilustrado no item 6 do Anexo Único. Art. 3º O Prefeito usará a Faixa Prefeital, a tiracolo, da direita para a esquerda, na solenidade de posse e em outras solenidades de grande relevância. Parágrafo único. O Prefeito poderá transferir provisoriamente a Faixa Prefeital ao Vice-Prefeito, em suas licenças eventuais, retomando-a tão logo retorne ao exercício do cargo. Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 303, de 30 de maio de 1978. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 03 de dezembro de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º47/2020, que “Regulamenta as características da Bandeira Municipal de Luiz Alves e institui a Faixa Prefeital e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei tem por escopo regulamentar a Bandeira do Município de Luiz Alves, determinando a padronização de suas dimensões, cores e demais características, bem como instituir a Faixa Prefeital como um distintivo do cargo de Prefeito Municipal. Relevante destacar que a Bandeira do Município é um símbolo oficial e representativo de Luiz Alves, que retrata a história dos luizalvenses, com seu Brasão ao centro, lembrando a origem do seu povo, bem como reflete o patriotismo dos cidadãos, com suas cores verde e amarelo, em homenagem a Bandeira Nacional. É importante salientar que a Lei Municipal n.º 303/1978, ora revogada, dispôs acerca da instituição da bandeira do Município de Luiz Alves, no entanto, nada versa acerca das especificidades e características necessárias para sua confecção. Neste sentido, este Projeto de Lei tem como intuito regulamentar de forma inequívoca as cores e dimensões da bandeira oficial municipal, a fim de estabelecer a isonomia em sua confecção, tanto no momento em que for produzida pela Administração Pública, quanto por particulares. No tocante a Faixa Prefeital, esta é um símbolo indumentário, adotado como um distintivo do cargo de Prefeito Municipal, sendo constituída com o Brasão e cores oficiais do Município de Luiz Alves. A faixa oficial supramencionada pressupõe responsabilidade, compromisso e honra por parte do Chefe do Poder Executivo pelo nosso Município, e será utilizada pelo Prefeito Municipal no ato solene de posse, assim como em eventuais solenidades de grande relevância em que participar. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 03 de dezembro de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 ANEXO ÚNICO 1. A Bandeira do Município de Luiz Alves utilizará o sistema de organização de cores denominado “Escala Pantone” e terá as seguintes características: a) duas faixas horizontais dividindo a bandeira em partes iguais, sendo a parte superior na cor verde (Escala Pantone 18-6024 TPX) e a parte inferior na cor amarelo (Escala Pantone 13-0859 TPX); b) um losango horizontal na cor branco (Escala Pantone 11-4800 TPX); c) o brasão do Município de Luiz Alves posicionado ao centro da bandeira, sobre o losango, o qual terá as características descritas na Lei Municipal n.º 291, de 22 de agosto de 1977, e as seguintes escalas de cores oficiais: cinza (Escala Pantone 15-4101 TPX), verde (Escala Pantone 18-6024 TPX) e vermelho (Escala Pantone 18-1664 TPX). 2. A Bandeira oficial do Município de Luiz Alves poderá ter tamanhos diversos, sendo estes classificados em tipos: a) tipo 1: bandeira cuja largura possui 45 (quarenta e cinco) centímetros de largura; b) tipo 2: bandeira cuja largura do pano ou outro material possui 90 (noventa) centímetros de largura. A bandeira de tipo 2 possui o dobro da largura da bandeira do tipo 1; c) tipo 3: bandeira cuja largura possui 135 (centro e trinta e cinco) centímetros de largura. A bandeira do tipo 3 possui o triplo da largura da bandeira do tipo 1 e assim por diante, conforme demonstrado na tabela abaixo: Tipo Tamanho da Largura 1 45 cm 2 90 cm 3 135 cm 4 180 cm Outros até 7 Múltiplos de 45 cm 3. A bandeira com dimensões maiores ou menores, ou intermediários, conforme as condições de uso, devem obedecer, entretanto, as devidas proporções especificadas abaixo: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Tabela 2 - Proporções das Dimensões Fator Largura (L) 14xM Comprimento (C) 20xM Distâncias dos vértices do losango ao quadro extremo (1) 1,7xM Distância do brasão ao losango na parte superior e inferior 2,3xM Altura do brasão 6xM 4. Para se determinar os valores das dimensões, deve-se realizar as seguintes etapas: a) dividir a largura medida da bandeira por 14. O valor encontrado será considerado uma medida ou módulo (M); b) a esse módulo (M) devem ser multiplicados os fatores que nos darão as outras medidas que a bandeira deve ter, conforme demonstrado na tabela do item 2 deste Anexo Único. As proporções das medidas que a bandeira deve ter podem ser observadas nos desenhos abaixo: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 5. Desenho oficial da Bandeira do Município de Luiz Alves: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 6. Modelo da Faixa Prefeital: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 OFÍCIO N.º 207/2020 - GP Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2020. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 47/2020. Prezado Presidente, Encaminho o Projeto de Lei n.º47/2020, que “Regulamenta as características da Bandeira Municipal de Luiz Alves e institui a Faixa Prefeital e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. Respeitosamente, MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Brás Will Presidente da Câmara Municipal de Vereadores NESTA