ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 48/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O objetivo do convênio, de que trata o artigo 1º desta Lei, é auxiliar o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina na execução de suas atribuições, previstas no artigo 108 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, particularmente as de prevenção e extinção de incêndios,
segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de projetos e vistoria de segurança, busca e
salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa civil desenvolvidas pela
corporação em conjunto com o Município.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as taxas provenientes da execução dos serviços prestados pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, previstas no convênio, serão depositadas na conta
bancária deste Município denominada “Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar”.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 04 (quatro) servidores
públicos municipais ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 5º O Município de Luiz Alves poderá dispor de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) mensais para realização de despesas de custeio e investimento do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Poderá ser realizado o custeio de outras despesas, com a finalidade de atender os
objetivos precípuos do convênio.
Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.094, de 06 de novembro de 2003, e n.º 1.383, de 15
de junho de 2010.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 48/2020,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Neste sentido, conforme descrito no artigo 2º desta propositura, objetiva-se auxiliar
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina na execução de suas atribuições descritas
no artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, como às atividades de prevenção e
extinção de incêndios, segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de projetos e vistoria
de segurança, busca e salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa civil
desenvolvidas pela corporação em conjunto com o Município.
Além disso, considerando que os serviços prestados pela Organização de
Bombeiros Militar - OBM Municipal são considerados imprescindíveis para toda a população, bem
como o déficit no quadro de servidores da corporação, o Poder Executivo ficará autorizado a ceder
até 04 (quatro) servidores ao Corpo de Bombeiros Militar, a fim de que estes possam auxiliar nas
demandas de prevenção e segurança dos bens e dos cidadãos.
Por fim, esclareço que esta proposição intenta, ainda, promover o auxílio em
despesas de custeio e eventuais investimentos que sejam necessários ao regular funcionamento das
atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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OFÍCIO N.º 206/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 48/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 48/2020, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público
relevante
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA