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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante
native_id1827

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
2020-12-14 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-12-14 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-12-14 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2020-12-14 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão da Redação Final no expediente do dia.
2020-12-14 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2020-12-14 Projeto de Lei aprovado U Projeto protocolado na Câmara de Vereadores.
2020-12-07 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2020-12-04 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 48/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O objetivo do convênio, de que trata o artigo 1º desta Lei, é auxiliar o Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Santa Catarina na execução de suas atribuições, previstas no artigo 108 da 
Constituição do Estado de Santa Catarina, particularmente as de prevenção e extinção de incêndios, 
segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de projetos e vistoria de segurança, busca e 
salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa civil desenvolvidas pela 
corporação em conjunto com o Município.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as taxas provenientes da execução dos serviços prestados pelo 
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, previstas no convênio, serão depositadas na conta 
bancária deste Município denominada “Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar”.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 04 (quatro) servidores 
públicos municipais ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 5º O Município de Luiz Alves poderá dispor de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais) mensais para realização de despesas de custeio e investimento do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. Poderá ser realizado o custeio de outras despesas, com a finalidade de atender os 
objetivos precípuos do convênio.
Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.094, de 06 de novembro de 2003, e n.º 1.383, de 15 
de junho de 2010.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 48/2020, 
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Neste sentido, conforme descrito no artigo 2º desta propositura, objetiva-se auxiliar
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina na execução de suas atribuições descritas 
no artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, como às atividades de prevenção e 
extinção de incêndios, segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de projetos e vistoria 
de segurança, busca e salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa civil 
desenvolvidas pela corporação em conjunto com o Município.
Além disso, considerando que os serviços prestados pela Organização de 
Bombeiros Militar - OBM Municipal são considerados imprescindíveis para toda a população, bem 
como o déficit no quadro de servidores da corporação, o Poder Executivo ficará autorizado a ceder 
até 04 (quatro) servidores ao Corpo de Bombeiros Militar, a fim de que estes possam auxiliar nas 
demandas de prevenção e segurança dos bens e dos cidadãos.
Por fim, esclareço que esta proposição intenta, ainda, promover o auxílio em
despesas de custeio e eventuais investimentos que sejam necessários ao regular funcionamento das 
atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de dezembro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 206/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 48/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 48/2020, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá 
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em 
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica 
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público 
relevante
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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