ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05 /2020
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
003/2003.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII e acrescentado os §§ 4º à 11 todos do artigo 3º da Lei
Complementar n.º 3, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(...)
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII
do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade
em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
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§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito
ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é
o consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao § 2º do artigo 6º da Lei Complementar n.º 3, de 23 de
dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
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(...)
§ 2º(...)
(...)
III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do artigo 3º desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 3º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar n.º 3, de 23 de
dezembro de 2003:
Parágrafo único. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
referente aos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo desta Lei
Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária,
no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário
informado pelo Município, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 175/2020.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2020, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 003/2003”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a Lei Complementar Municipal n.º
003/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviço de qualquer natureza, para adequação à Lei
Complementar Federal n.º 175/2020, que modificou algumas regras referentes ao referido imposto.
Por ocasião do advento da Lei Complementar Federal n.º 175/2020, ficou mais
claro, a fim de evitar guerras fiscais entre os Municípios, quem são os tomadores de serviços em
determinadas atividades, para que seja possível identificar à qual Município o contribuinte deverá
recolher o imposto.
Nesse sentido, o pressente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de aplicar
as alterações introduzidas no sistema jurídico brasileiro por meio da Lei Complementar Federal n.º
175/2020, de modo a adequar a legislação local à nova legislação federal.
Espero, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto de lei em análise encontre
favorável acolhimento dos Nobres Edis.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 208/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2020, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 003/2003”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é de interesse
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA