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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.283/2007.
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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020:
LEI N°
Altera a Lei Municipal n.º 1.283/2007..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.283, de 16 de outubro de 2007, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Militino Tironi” a via pública situada na 
localidade de Braço da Onça, com inicío na Rua Zita Marangoni, latitude 
26º43’34.58”S e longitude 48º55’2.91”O, e término em 280 metros, 
latitude 26º43’30.92”S e longitude 48º54’56.69”O, com caracterísicas de 
via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 40/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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