| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 01/2015. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020: LEI COMPLEMENTAR N° Altera a Lei Complementar Municipal n.º 01/2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os artigos 58 ao 60 da Lei Complementar Municipal n.º 01/2015, que instituiu o Código Sanitário Municipal de Saúde de Luiz Alves. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, ..................................................................... MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal ___________________________________________________________________________ (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro