| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 12/2018. |
| native_id | 1833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020: LEI COMPLEMENTAR N° Altera a Lei Complementar Municipal n.º 12/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de junho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 77. O COMDEMA será composto de 10 (dez) membros, de forma paritária, por representantes do seguimento governamental e não governamental, a saber: I - representantes do seguimento governamental: a) 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; b) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI. II - representantes do seguimento não governamental; a) 01 (um) representante de associação comercial ou industrial de Luiz Alves; b) 01 (um) representante de associação do agronegócio municipal; c) 01 (um) representante de associação/sindicato dos trabalhadores rurais de Luiz Alves; d) 01 (um) representante de associação de moradores municipal; e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, ..................................................................... MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal ___________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro