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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 12/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020:
LEI COMPLEMENTAR N°
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 12/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de junho de 
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O COMDEMA será composto de 10 (dez) membros, de forma 
paritária, por representantes do seguimento governamental e não 
governamental, a saber:
I - representantes do seguimento governamental:
a) 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura da Secretaria 
Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento;
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d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e 
Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI.
II - representantes do seguimento não governamental;
a) 01 (um) representante de associação comercial ou industrial de Luiz 
Alves;
b) 01 (um) representante de associação do agronegócio municipal;
c) 01 (um) representante de associação/sindicato dos trabalhadores rurais 
de Luiz Alves;
d) 01 (um) representante de associação de moradores municipal;
e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
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Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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