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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDispõe sobre autorização para alienação por meio de leilão público de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2020:
LEI N°
Dispõe sobre a autorização para alienação, por 
meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, 
pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão 
público, os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município de Luiz Alves, 
usados e considerados inservíveis para os serviços públicos municipais, cujo valor mínimo foi 
estipulado pela Comissão de Avaliação de Bens nomeada pelo Decreto Municipal n.º 44, de 
16 de março de 2020:
I – LOTE DE SUCATAS DIVERSAS DE INFORMÁTICA (cpu´s, monitores, teclados, 
mouses, estabilizadores, impressoras - matricial, jato de tinta e laser, cartuchos de toners, 
entre outros), ELETROELETRÔNICOS (televisões, rádios, telefones, retroprojetores, 
aquecedores, ventiladores, entre outros), ELETRODOMÉSTICOS (freezers, geladeiras, 
fogões, entre outros utensílios) e MÓVEIS DIVERSOS (cadeiras, carteiras, arquivos, 
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armários, mesas, balanças, móveis de escritório de aço e madeira, entre outros). Valor mínimo 
de R$ 200,00 (duzentos reais);
II – LOTE DE PNEUS USADOS DIVERSOS. Valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – 01 (um) ARADO DE 3 DISCOS (IMPLEMENTO AGRÍCOLA), usado, sem marca 
aparente, parcialmente desmontado. Valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais);
IV – 01 (um) LÂMINA PARA TRASEIRA DE TRATOR DA MARCA AG METAL
(IMPLEMENTO AGRÍCOLA), modelo AG 2746X, usado, bom estado, podendo haver falta 
de peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais);
V – 01 (uma) ENXADA ROTATIVA PARA TRATOR (IMPLEMENTO AGRÍCOLA), 
usada, sem marca aparente, estado razoável, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de 
segurança. Valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais);
VI – 01 (um) PULVERIZADOR DE VENENO PARA TRATOR (IMPLEMENTO 
AGRÍCOLA), 600 (seiscentos) litros, marca Montana, modelo Montana 600, usado, 
parcialmente desmontado, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de segurança. Valor 
mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);
VII – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2009, placas 
MGU-3043, RENAVAM 129749044, sucata sem documentos e destinada a desmanche para 
retirada e reaproveitamento de peças, baixado no Detran/SC (não pode voltar a trafegar em 
via pública), 05 (cinco) passageiros, 02 (duas) portas, cor cinza, gasolina, motor e caixa no 
lugar, faltando pneus e rodas, partes externas com pintura queimada e danificada, apresenta 
avarias, faltando peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos 
reais);
VIII – 01 (um) AUTOMÓVEL FORD FIESTA FIRE 1.0, ano/modelo 2014, placas MMB￾7005, RENAVAM 1010021750, sucata sem documentos e destinada a desmanche para 
retirada e reaproveitamento de peças, baixado no Detran/SC (não pode voltar a trafegar em 
via pública), 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro) portas, cor branca, combustível flex, danos de 
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média monta por colisão frontal, sucateado, pode haver danos/ferrugem na numeração de 
chassi/motor, faltando peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 2.900,00 
(dois mil e novecentos reais);
IX – 01 (um) AUTOMÓVEL VW GOL, ano e modelo 2014, placas MMK-5082, 
RENAVAM 998798401, 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro) portas, cor branca, combustível 
flex, documentação adequada e livre de ônus, motor e caixa no lugar, possui danos de 
pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de 
uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, 
faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta 
do arrematante. Valor mínimo de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais);
X – 01 (uma) CAMINHONETE FIAT STRADA FIRE FLEX, ano 2007, modelo 2008, placas 
MFW-4539, RENAVAM 953231810, 02 passageiros, 02 portas, cor branca, documentação 
adequada e livre de ônus, cor branca, flex, motor e caixa no lugar, bom estado, pneus em 
ordem, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 
6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
XI – 01 (um) CAMINHONETE AMBULÂNCIA RENAULT MASTER ALTERCHAMB, 
ano 2002, modelo 2003, placas MEL-9552, RENAVAM 826016235, 06 (seis) passageiros, 02 
(duas) portas na cabine, 01 (uma) porta lateral, porta traseira dupla, cor branca, documentação 
adequada e livre de ônus, diesel, motor, caixa e diferencial no lugar, podendo haver falta de 
peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais);
XII – 01 (um) TRATOR DE RODAS RETROESCAVADEIRA JCB MODELO 214 L,
ano/modelo 2010, placas MIG-5105, RENAVAM 208961143, documentação adequada e 
livre de ônus, motor, caixa, hidráulica e diferencial no lugar, estado geral regular, pneus em 
ordem, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 
23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).
Art. 2º A alienação de que trata o artigo 1° desta Lei deverá ser realizada mediante certame 
licitatório, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 45/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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