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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2020:
LEI N°
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O objetivo do convênio, de que trata o artigo 1º desta Lei, é auxiliar o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina na execução de suas atribuições, previstas no 
artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, particularmente as de prevenção e 
extinção de incêndios, segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de projetos e 
vistoria de segurança, busca e salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa 
civil desenvolvidas pela corporação em conjunto com o Município.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as taxas provenientes da execução dos serviços prestados 
pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, previstas no convênio, serão depositadas na 
conta bancária deste Município denominada “Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar”.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 04 (quatro) servidores 
públicos municipais ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Estado de Santa Catarina
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Art. 5º O Município de Luiz Alves poderá dispor de dotação orçamentária no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) mensais para realização de despesas de custeio e investimento do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. 
Parágrafo único. Poderá ser realizado o custeio de outras despesas, com a finalidade de atender 
os objetivos precípuos do convênio.
Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.094, de 06 de novembro de 2003, e n.º 1.383, de 
15 de junho de 2010.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 48/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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