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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2020:
LEI N°
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O objetivo do convênio, de que trata o artigo 1º desta Lei, é auxiliar o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina na execução de suas atribuições, previstas no
artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, particularmente as de prevenção e
extinção de incêndios, segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de projetos e
vistoria de segurança, busca e salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa
civil desenvolvidas pela corporação em conjunto com o Município.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as taxas provenientes da execução dos serviços prestados
pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, previstas no convênio, serão depositadas na
conta bancária deste Município denominada “Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar”.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 04 (quatro) servidores
públicos municipais ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
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Art. 5º O Município de Luiz Alves poderá dispor de dotação orçamentária no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais para realização de despesas de custeio e investimento do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Poderá ser realizado o custeio de outras despesas, com a finalidade de atender
os objetivos precípuos do convênio.
Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.094, de 06 de novembro de 2003, e n.º 1.383, de
15 de junho de 2010.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 48/2020 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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