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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 03/2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020:
LEI COMPLEMENTAR N°
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03/2003.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII e acrescentado os §§ 4º à 11 todos do artigo 3º da Lei 
Complementar n.º 3, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(...)
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, 
XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de 
negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa 
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, 
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sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária 
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, 
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º 
deste artigo.
§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito 
ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por 
meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados 
ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
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§ 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de 
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta 
Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de 
serviço é o consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço 
é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o 
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao § 2º do artigo 6º da Lei Complementar n.º 3, de 23 de 
dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
(...)
§ 2º(...)
(...)
III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do artigo 3º desta Lei 
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I 
do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do 
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 3º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar n.º 3, de 23 de 
dezembro de 2003:
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Parágrafo único. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza referente aos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo 
desta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio 
de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro 
(SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos da Lei 
Complementar Federal n.º 175/2020.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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