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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.842/2020.
native_id1847

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.913/2021
2021-11-30 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-11-30 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-11-29 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-11-29 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-11-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-11-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2021-11-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-11-19 Proposição Protocolada U Proposição protocolada na Casa.
2021-03-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1847/2021
2021-02-24 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-02-15 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-02-15 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2021-02-15 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final.
2021-02-15 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emição de parecer da comissão.
2021-02-08 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2021-02-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura e inclusão no expediente do dia.
2021-02-05 Proposição Protocolada U Projeto protocolado na Câmara de Vereadores.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-24T19:50:41.156642-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 01 /2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.842/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado os incisos XIII ao XVII ao artigo 1° da Lei Municipal n.º 1.842, de 15 de 
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
XIII – 01 (um) AUTOMÓVEL VW NOVO GOL 1.0, ano 2014, modelo 2014, 
placas MMK-5232, RENAVAM 998800821, 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro) 
portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, combustível flex, 
motor, caixa e diferencial no lugar, possui danos de pequena monta, pequenas 
avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral 
razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando 
peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta 
do arrematante. Valor mínimo de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). 
XIV – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND FLEX, ano 2009, 
modelo 2009, placas MGU-3413, RENAVAM 129754358, 05 (cinco) passageiros,
04 (quatro) portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, combustível 
flex, motor, caixa e diferencial no lugar, possui danos de pequena monta, pequenas 
avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral 
razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando 
peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta 
do arrematante. Valor mínimo de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). 
XV – 01 (um) ÔNIBUS URBANO MERCEDES BENZ OF 1315 CARROCERIA 
COMIL, ano 1988, modelo 1988, placas MAB-1146, RENAVAM 545332656, 39
(trinta e nove) passageiros, 02 (duas) portas, cor bege, documentação adequada e 
livre de ônus, diesel, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em ordem, possui 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em 
decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na 
numeração de chassi/motor, faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo que
toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 3.200,00 
(três mil e duzentos reais). 
XVI – 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 4283 4X4, ano 
2010, modelo 2010, cor vermelha, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em 
ordem, possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na 
lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta
de algumas peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização
ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 30.500,00 (trinta mil e 
quinhentos reais).
XVII – 01 (um) RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E 4X4, ano 2013, 
modelo 2013, cor amarela, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em ordem, 
possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em 
decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta de algumas
peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta 
do arrematante. Valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de fevereiro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2021, 
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.842/2020”, a qual dispõe sobre a autorização para alienação, por 
meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a alteração na Lei Municipal n.º
1.842/2020 para que o Poder Executivo Municipal possa alienar os bens móveis inservíveis que designa,
por meio de leilão público, a ser realizado logo após aprovada esta propositura.
A alienação de bens móveis inservíveis que compõem o patrimônio público, nos 
termos do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos deve, obrigatoriamente, ser fundamentada pelo interesse público para que seja realizada. 
Além disso, necessita atender os preceitos constitucionais que determinam que a 
Administração Pública deve assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes por meio de 
licitação pública, em respeito aos princípios da de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
Nesse sentido, os bens a serem leiloados passaram previamente por avaliação técnica
do leiloeiro, contratado por meio de licitação para este fim, e da Comissão de Avaliação de Bens, 
devidamente nomeada pelo Decreto Municipal n.º 44/2020, levando em consideração a utilidade pública, 
bem como o estado de conservação e valor de mercado. 
Dessa forma, o leilão público terá por fim gerar receita para o Município de Luiz 
Alves, bem como alcançar o reaproveitamento desses bens por parte dos arrematantes, fato este que vai 
ao encontro do princípio da sustentabilidade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 01 de fevereiro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 29/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 01 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Altera a Lei Municipal n.º 
1.842/2020”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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