ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 01 /2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.842/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado os incisos XIII ao XVII ao artigo 1° da Lei Municipal n.º 1.842, de 15 de
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
XIII – 01 (um) AUTOMÓVEL VW NOVO GOL 1.0, ano 2014, modelo 2014,
placas MMK-5232, RENAVAM 998800821, 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro)
portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, combustível flex,
motor, caixa e diferencial no lugar, possui danos de pequena monta, pequenas
avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral
razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando
peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta
do arrematante. Valor mínimo de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).
XIV – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND FLEX, ano 2009,
modelo 2009, placas MGU-3413, RENAVAM 129754358, 05 (cinco) passageiros,
04 (quatro) portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, combustível
flex, motor, caixa e diferencial no lugar, possui danos de pequena monta, pequenas
avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral
razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando
peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta
do arrematante. Valor mínimo de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).
XV – 01 (um) ÔNIBUS URBANO MERCEDES BENZ OF 1315 CARROCERIA
COMIL, ano 1988, modelo 1988, placas MAB-1146, RENAVAM 545332656, 39
(trinta e nove) passageiros, 02 (duas) portas, cor bege, documentação adequada e
livre de ônus, diesel, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em ordem, possui
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danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em
decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na
numeração de chassi/motor, faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo que
toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais).
XVI – 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 4283 4X4, ano
2010, modelo 2010, cor vermelha, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em
ordem, possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na
lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta
de algumas peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização
ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 30.500,00 (trinta mil e
quinhentos reais).
XVII – 01 (um) RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E 4X4, ano 2013,
modelo 2013, cor amarela, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em ordem,
possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em
decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta de algumas
peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta
do arrematante. Valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2021,
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.842/2020”, a qual dispõe sobre a autorização para alienação, por
meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a alteração na Lei Municipal n.º
1.842/2020 para que o Poder Executivo Municipal possa alienar os bens móveis inservíveis que designa,
por meio de leilão público, a ser realizado logo após aprovada esta propositura.
A alienação de bens móveis inservíveis que compõem o patrimônio público, nos
termos do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos deve, obrigatoriamente, ser fundamentada pelo interesse público para que seja realizada.
Além disso, necessita atender os preceitos constitucionais que determinam que a
Administração Pública deve assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes por meio de
licitação pública, em respeito aos princípios da de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Nesse sentido, os bens a serem leiloados passaram previamente por avaliação técnica
do leiloeiro, contratado por meio de licitação para este fim, e da Comissão de Avaliação de Bens,
devidamente nomeada pelo Decreto Municipal n.º 44/2020, levando em consideração a utilidade pública,
bem como o estado de conservação e valor de mercado.
Dessa forma, o leilão público terá por fim gerar receita para o Município de Luiz
Alves, bem como alcançar o reaproveitamento desses bens por parte dos arrematantes, fato este que vai
ao encontro do princípio da sustentabilidade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 29/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 01 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Altera a Lei Municipal n.º
1.842/2020”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA