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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAutoriza a doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
native_id1848

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1848/2021
2021-02-24 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhando ao Executivo para sansão.
2021-02-22 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-02-22 Redação Final aprovada U Redação final aprovada.
2021-02-15 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final.
2021-02-15 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões competentes, à normal tramitação em plenário.
2021-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer.
2021-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Projeto apresentado em plenário.
2021-02-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardandoa inclusão no expediente do dia.
2021-02-05 Projeto protocolado U Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-25T17:34:59.374298-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 02 /2021
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 85.122.083/0001-44, bens móveis no valor de até R$14.855,94 (quatorze mil oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) conforme descritos no Anexo Único, que faz parte 
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens móveis mencionados no caput deste artigo são constituídos por medicamentos, 
materiais e equipamentos médico-hospitalares, imprescindíveis para a garantia de qualidade e efetividade
na prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de fevereiro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO ÚNICO
Descrição do bem Quantidade 
(unidades)
Valor 
unitário 
(R$)
Valor total 
(R$)
Papel grau cirúrgico 20 cm 10 72,00 720,00
Atadura de crepom 10 cm X 1.80m com no mínimo 13 
fios/cm² 1188 0,64 760,32
Atadura de crepom 15 cm X 1,80m com no mínimo 13 
fios/cm² 1188 0,87 1.033,56
Atadura de crepom 20 cm X 1,80m com no mínimo 13 
fios/cm² 1188 1,16 1.378,08
Tira reagente para determinação de glicemia 9000 0,50 4.500,00
Fluxômetro para válvula reguladora de oxigênio 5 50,40 252,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 250 ml 200 2,18 436,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 50 2,56 128,00
Abaixador de língua de madeira, pacote com 100 
unidades. 62 2,65 164,30
Termômetro clínico digital com bateria 17 15,59 265,03
Clorexidina solução aquosa 0,2%, frasco 1000 ml. 6 7,70 46,20
Dispositivo com extensão para incontinência urinária 51 1,07 54,57
Álcool gel glicerinado 2% 10 33,29 332,90
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 1500 2,85 4.275,00
Máscara cirúrgica tripla descartável 1186 0,43 509,98
VALOR TOTAL R$14.855,94
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2021, 
que “Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a doação de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares no valor de até R$
14.855,94 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, adquiridos por meio dos Pregões Presenciais n.º 
14/2019 e n.º 22/2020.
Ressalta-se que o devido valor origina-se de uma transferência dos recursos financeiros 
de custeio que se destinam ao incremento temporário dos tetos da média e alta complexidade – MAC, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recebido na data de 15/07/2019, sendo que a maior 
parte do valor - R$ 135.143,60 - já foi doada à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de 
Luiz Alves, conforme Lei Municipal n.º 1.804/2020. 
Destaca-se que a referida Fundação é uma entidade filantrópica responsável por atender 
grande demanda de pacientes, visto ser o único hospital existente no Município. Assim, esta 
Administração Municipal entende que a doação dos bens, descritos no Anexo Único desta Lei, garantirá a 
melhor prestação dos serviços de assistência médica curativa e preventiva, que ocorrerá por meio do 
reabastecimento dos estoques em medicamentos e materiais médico-hospitalares.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da melhoria na prestação dos 
serviços em saúde no Município de Luiz Alves, de modo a possibilitar efetivo atendimento aos
munícipes.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de fevereiro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 30/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2021, que “Autoriza a doação de bens móveis a 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”, a fim de que este seja apreciado e 
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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