ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 02 /2021
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o n.º 85.122.083/0001-44, bens móveis no valor de até R$14.855,94 (quatorze mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) conforme descritos no Anexo Único, que faz parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens móveis mencionados no caput deste artigo são constituídos por medicamentos,
materiais e equipamentos médico-hospitalares, imprescindíveis para a garantia de qualidade e efetividade
na prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO ÚNICO
Descrição do bem Quantidade
(unidades)
Valor
unitário
(R$)
Valor total
(R$)
Papel grau cirúrgico 20 cm 10 72,00 720,00
Atadura de crepom 10 cm X 1.80m com no mínimo 13
fios/cm² 1188 0,64 760,32
Atadura de crepom 15 cm X 1,80m com no mínimo 13
fios/cm² 1188 0,87 1.033,56
Atadura de crepom 20 cm X 1,80m com no mínimo 13
fios/cm² 1188 1,16 1.378,08
Tira reagente para determinação de glicemia 9000 0,50 4.500,00
Fluxômetro para válvula reguladora de oxigênio 5 50,40 252,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 250 ml 200 2,18 436,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 50 2,56 128,00
Abaixador de língua de madeira, pacote com 100
unidades. 62 2,65 164,30
Termômetro clínico digital com bateria 17 15,59 265,03
Clorexidina solução aquosa 0,2%, frasco 1000 ml. 6 7,70 46,20
Dispositivo com extensão para incontinência urinária 51 1,07 54,57
Álcool gel glicerinado 2% 10 33,29 332,90
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 1500 2,85 4.275,00
Máscara cirúrgica tripla descartável 1186 0,43 509,98
VALOR TOTAL R$14.855,94
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2021,
que “Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
efetuar a doação de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares no valor de até R$
14.855,94 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, adquiridos por meio dos Pregões Presenciais n.º
14/2019 e n.º 22/2020.
Ressalta-se que o devido valor origina-se de uma transferência dos recursos financeiros
de custeio que se destinam ao incremento temporário dos tetos da média e alta complexidade – MAC, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recebido na data de 15/07/2019, sendo que a maior
parte do valor - R$ 135.143,60 - já foi doada à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de
Luiz Alves, conforme Lei Municipal n.º 1.804/2020.
Destaca-se que a referida Fundação é uma entidade filantrópica responsável por atender
grande demanda de pacientes, visto ser o único hospital existente no Município. Assim, esta
Administração Municipal entende que a doação dos bens, descritos no Anexo Único desta Lei, garantirá a
melhor prestação dos serviços de assistência médica curativa e preventiva, que ocorrerá por meio do
reabastecimento dos estoques em medicamentos e materiais médico-hospitalares.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da melhoria na prestação dos
serviços em saúde no Município de Luiz Alves, de modo a possibilitar efetivo atendimento aos
munícipes.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 30/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2021, que “Autoriza a doação de bens móveis a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”, a fim de que este seja apreciado e
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA