ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 /2021
Revoga a Lei Complementar n.° 31, de
15 de dezembro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.° 31, de 15 de dezembro de 2020, que altera o Anexo
Único da Lei Complementar n.° 15, de 31 de agosto de 2018.
Parágrafo único. A Lei Complementar n.° 15, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar em sua
redação original.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º___/2021, que “Revoga a Lei Complementar n.° 31, de 15 de dezembro de 2020”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo revogar a Lei Complementar
n.° 31, de 15 de dezembro de 2020, que altera o Anexo Único da Lei Complementar n.° 15, de 31 de
agosto de 2018, Lei esta que instituiu a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais.
A fim de dar continuidade à política municipal de regulamentação para o licenciamento
ambiental de empreendimentos, verificamos a necessidade de revogar a Lei Complementar n.° 31/2020,
ante o equívoco nos cálculos constantes no Anexo Único desta, para restautar a Lei anterior, nos termos
da redação encaminhada pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal na defesa do meio ambiente.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 33/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de fevereiro de 2021
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º____/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º____/2021, que “Revoga a Lei
Complementar n.° 31, de 15 de dezembro de 2020”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA