ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 06 /2018
Dispõe sobre a aplicação do incentivo
financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica –
PMAQ-AB, denominada Componente de
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável,
transferido ao Fundo Municipal de Saúde por
adesão do Município de Luiz Alves ao PMAQAB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde, por adesão do Município de
Luiz Alves ao PMAQ-AB, dar-se-á nos termos da Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, do
Ministério da Saúde, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Serão beneficiados pelo incentivo financeiro de desempenho, a título de gratificação do
PMAQ-AB, os servidores municipais integrantes das equipes de Estratégia de Saúde da Família –
ESF e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, enquanto estiverem aderidos e desenvolvendo as
ações previstas no PMAQ-AB.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de desempenho será também concedido nas mesmas
condições aos médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, integrantes das equipes de
saúde do Município de Luiz Alves.
Art. 3º A concessão do incentivo financeiro de desempenho do PMAQ-AB é condicionada ao
repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz
Alves.
§ 1º Dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, 60% (sessenta por cento) serão revertidos aos
servidores de cada equipe, a título de gratificação PMAQ-AB.
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§ 2º Os recursos remanescentes provenientes do PMAQ-AB serão aplicados exclusivamente em
ações de investimento e custeio da Atenção Básica do Município de Luiz Alves.
Art. 4º A gratificação do PMAQ-AB, concedida aos servidores integrantes das equipes, será
distribuída de acordo com o desempenho obtido individualmente e por equipe, mediante avaliação
externa, realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios
estabelecidos pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde - DAB/MS, pela Portaria
n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, pelo Manual Instrutivo PMAQ-AB e,
ainda, por meio da Portaria n.º 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, do Sistema Nacional de
Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, do Sistema Nacional de Informação da Atenção
Básica - SIAB, bem como do Sistema Municipal de Informação em Saúde.
§ 1º Não será devido o incentivo financeiro de desempenho à equipe que obtiver desempenho
insatisfatório, nos termos da Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, e do Manual
Instrutivo PMAQ-AB.
§ 2º A avaliação para a concessão de gratificação compreenderá o alcance de metas de desempenho
individual e de desempenho institucional na unidade de lotação do servidor.
§ 3º A avaliação de desempenho será realizada com base em critérios e fatores que reflitam as
competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
§ 4º Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas, serão considerados os
seguintes fatores mínimos:
I – trabalho em equipe;
II – comprometimento com o trabalho;
III – cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições de
cargo;
IV – assiduidade no trabalho;
V – não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade
disciplinar;
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VI – não estar em licença para tratar de interesses particulares ou em gozo de licença prêmio.
Art. 5º A gratificação do PMAQ-AB está desvinculada do reajuste dos vencimentos dos servidores e
poderá ser revista de acordo com os critérios de repasse dos recursos do Programa.
Art. 6º Os servidores receberão a gratificação do PMAQ-AB proporcionalmente a sua carga horária
de trabalho, não fazendo jus em caso de exoneração, rescisão, licenças ou afastamentos previstos na
legislação por período superior a 05 (cinco) dias.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas constantes da legislação orçamentária vinculada ao recurso do PMAQ-AB.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 06/2018,
que “dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominada Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de
Luiz Alves ao PMAQ-AB e dá outras providências”.
O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica –
PMAQ-AB tem o objetivo incentivar os gestores e as equipes de saúde a ampliar e efetivar os
serviços de saúde oferecidos à população por meio de estratégias de qualificação, acompanhamento e
avaliação dos agentes públicos de saúde.
O PMAQ-AB, criado no âmbito nacional no ano de 2011, foi aderido pelo
Município de Luiz Alves no ano de 2015 e, atualmente, recebe o repasse de recurso de incentivo
federal, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, transferido ao
Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves, no montante de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e
seiscentos reais) mensais.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, no intuito de efetivar a política de acesso e
melhoria da qualidade da Atenção Básica, bem como levando em consideração as recomendações
contidas na Portaria n.º 1.645, de 02 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, tem por finalidade
dispor acerca da aplicação do referido incentivo financeiro do PMAQ-AB.
Dessa forma, o Projeto de Lei em análise visa à concessão de benefícios, a título de
gratificação, aos servidores municipais integrantes das equipes Estratégia de Saúde da Família – ESF
e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, bem como aos médicos do Programa Mais
Médicos do Governo Federal que atuam junto às equipes de saúde do município, tendo por fonte
exclusiva o repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB.
As gratificações a serem concedidas serão condicionadas e distribuídas conforme
avaliação individual e por equipe de saúde, levando em consideração o desempenho e o alcance das
exigências mínimas regulamentadas e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Saúde, pelo Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica - SIAB, bem como
pelo Sistema Municipal de Informação em Saúde.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, especialmente porque visa a melhoria dos serviços de
saúde prestados à população luizalvense.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 27/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 06/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 06/2018, que “dispõe sobre a aplicação do
incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica – PMAQ-AB, denominada Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável,
transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de Luiz Alves ao PMAQ-AB e dá
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA