br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominada Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de Luiz Alves ao PMAQ-AB e dá outras providências.
native_id185

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-02-26 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei
2018-02-26 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 06/2018 aprovada por unanimidade
2018-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão
2018-02-26 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando 2ª discussão e votação
2018-02-19 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª votação
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município. Comissão de Saúde Pública e Assistência Social.
2018-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 06 /2018
Dispõe sobre a aplicação do incentivo 
financeiro do Programa Nacional de Melhoria 
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica –
PMAQ-AB, denominada Componente de 
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, 
transferido ao Fundo Municipal de Saúde por 
adesão do Município de Luiz Alves ao PMAQ￾AB e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de 
Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde, por adesão do Município de 
Luiz Alves ao PMAQ-AB, dar-se-á nos termos da Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, do 
Ministério da Saúde, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Serão beneficiados pelo incentivo financeiro de desempenho, a título de gratificação do 
PMAQ-AB, os servidores municipais integrantes das equipes de Estratégia de Saúde da Família –
ESF e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, enquanto estiverem aderidos e desenvolvendo as 
ações previstas no PMAQ-AB.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de desempenho será também concedido nas mesmas 
condições aos médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, integrantes das equipes de 
saúde do Município de Luiz Alves. 
Art. 3º A concessão do incentivo financeiro de desempenho do PMAQ-AB é condicionada ao 
repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz 
Alves. 
§ 1º Dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, 60% (sessenta por cento) serão revertidos aos 
servidores de cada equipe, a título de gratificação PMAQ-AB.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 2º Os recursos remanescentes provenientes do PMAQ-AB serão aplicados exclusivamente em 
ações de investimento e custeio da Atenção Básica do Município de Luiz Alves.
Art. 4º A gratificação do PMAQ-AB, concedida aos servidores integrantes das equipes, será 
distribuída de acordo com o desempenho obtido individualmente e por equipe, mediante avaliação 
externa, realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios 
estabelecidos pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde - DAB/MS, pela Portaria 
n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, pelo Manual Instrutivo PMAQ-AB e, 
ainda, por meio da Portaria n.º 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, do Sistema Nacional de 
Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, do Sistema Nacional de Informação da Atenção 
Básica - SIAB, bem como do Sistema Municipal de Informação em Saúde. 
§ 1º Não será devido o incentivo financeiro de desempenho à equipe que obtiver desempenho 
insatisfatório, nos termos da Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, e do Manual 
Instrutivo PMAQ-AB.
§ 2º A avaliação para a concessão de gratificação compreenderá o alcance de metas de desempenho 
individual e de desempenho institucional na unidade de lotação do servidor.
§ 3º A avaliação de desempenho será realizada com base em critérios e fatores que reflitam as 
competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. 
§ 4º Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas, serão considerados os 
seguintes fatores mínimos:
I – trabalho em equipe;
II – comprometimento com o trabalho;
III – cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições de 
cargo;
IV – assiduidade no trabalho;
V – não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade 
disciplinar;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
VI – não estar em licença para tratar de interesses particulares ou em gozo de licença prêmio. 
Art. 5º A gratificação do PMAQ-AB está desvinculada do reajuste dos vencimentos dos servidores e 
poderá ser revista de acordo com os critérios de repasse dos recursos do Programa.
Art. 6º Os servidores receberão a gratificação do PMAQ-AB proporcionalmente a sua carga horária 
de trabalho, não fazendo jus em caso de exoneração, rescisão, licenças ou afastamentos previstos na 
legislação por período superior a 05 (cinco) dias. 
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
específicas constantes da legislação orçamentária vinculada ao recurso do PMAQ-AB.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de 
fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 06/2018, 
que “dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso 
e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominada Componente de Qualidade do Piso de 
Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de 
Luiz Alves ao PMAQ-AB e dá outras providências”.
O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica –
PMAQ-AB tem o objetivo incentivar os gestores e as equipes de saúde a ampliar e efetivar os
serviços de saúde oferecidos à população por meio de estratégias de qualificação, acompanhamento e 
avaliação dos agentes públicos de saúde. 
O PMAQ-AB, criado no âmbito nacional no ano de 2011, foi aderido pelo 
Município de Luiz Alves no ano de 2015 e, atualmente, recebe o repasse de recurso de incentivo
federal, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, transferido ao 
Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves, no montante de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e 
seiscentos reais) mensais.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, no intuito de efetivar a política de acesso e 
melhoria da qualidade da Atenção Básica, bem como levando em consideração as recomendações 
contidas na Portaria n.º 1.645, de 02 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, tem por finalidade 
dispor acerca da aplicação do referido incentivo financeiro do PMAQ-AB.
Dessa forma, o Projeto de Lei em análise visa à concessão de benefícios, a título de 
gratificação, aos servidores municipais integrantes das equipes Estratégia de Saúde da Família – ESF 
e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, bem como aos médicos do Programa Mais 
Médicos do Governo Federal que atuam junto às equipes de saúde do município, tendo por fonte 
exclusiva o repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB. 
As gratificações a serem concedidas serão condicionadas e distribuídas conforme 
avaliação individual e por equipe de saúde, levando em consideração o desempenho e o alcance das 
exigências mínimas regulamentadas e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde, pelo Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica - SIAB, bem como 
pelo Sistema Municipal de Informação em Saúde. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, especialmente porque visa a melhoria dos serviços de 
saúde prestados à população luizalvense.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 27/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 06/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 06/2018, que “dispõe sobre a aplicação do 
incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção 
Básica – PMAQ-AB, denominada Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, 
transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município de Luiz Alves ao PMAQ-AB e dá 
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

open original →