ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 03 /2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 121.983,32 (cento e vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois
centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.13
Atividade: 2.038 – Manutenções das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 4.4.93.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre
Órgão
Fonte de Recursos: 0.6.38.0005 – Superávit Financeiro: Fortalecimento do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde
Valor: R$ 57.000,00
Fonte de Recursos: 0.6.38.0855 – Superávit Financeiro: Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Básica de Saúde
Valor: R$ 57.769,80
Fonte de Recursos: 0.3.41.0486 – Superávit Financeiro: Royalties do Petróleo – Saúde 25%
Valor: R$ 7.213,52
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no exercício de 2020, por conta dos recursos do fortalecimento do
sistema nacional de vigilância em saúde, na importância de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais),
dos recursos de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, na importância de R$
57.769,80 (cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), dos recursos
dos royalties do petróleo – saúde 25%, na importância de R$ 7.213,52 (sete mil, duzentos e treze
reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o montante de R$ 121.983,32 (cento e vinte e um mil
novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as necessidades que ora surgem,
a partir da adequação de investimentos de recursos, direcionando-os aos serviços que são
considerados prioritários e essenciais para a população do Município de Luiz Alves. Este Projeto de
Lei trata da alteração da Lei Orçamentária n.º 1.836/2020, para abertura de crédito adicional especial
para a aquisição de refrigeradores para imunobiológicos (vacinas), via Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Vale do Itajaí.
A aquisição dos refrigeradores, por meio do consórcio, atende ao interesse público
e se apresenta como condição mais vantajosa para a Administração, pois esta será realizada por todos
os municípios consorciados, gerando uma economia significativa ao Município de Luiz Alves, bem
como os refrigeradores disponíveis para a compra são adequados para preservar as vacinas nas
unidades de saúde, o que evitará o desperdício destas.
Dessa forma, o elemento de despesa a ser autorizado pelo presente Projeto de Lei
tem por finalidade readequar os investimentos de recursos financeiros por meio da recondução de
dotações orçamentárias, ora visto o mencionado artigo 2° desta propositura.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. Diante do exposto,
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse
municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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OFÍCIO N.º 34/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por
essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme
prevê o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente
Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA