ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 07/2018
Dispõe sobre a readequação da carga
horária e do vencimento de Servidores
Públicos Municipais ocupantes de cargos
de provimento efetivo no Município de
Luiz Alves e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica readequada a carga horária e o vencimento dos Servidores Públicos Municipais ocupantes
de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alves, respeitando as demais descrições
referentes a cada cargo constante nas respectivas leis de criação destes, na forma da tabela que segue:
Categoria Funcional Vagas Carga horária
semanal
Vencimento
mensal
Assistente Administrativo
(antigo Diretor de Departamento) (...) 40 h R$ 1.582,19
Assistente Social (...) 20 h R$ 1.800,00
Assistente Social (...) 30 h R$ 2.700,00
Auxiliar Administrativo (...) 40 h R$ 1.000,00
Auxiliar de Enfermagem (...) 40 h R$ 1.000,00
Contador 01 20 h R$ 2.500,00
Contador 01 40 h R$ 5.000,00
Cozinheira (...) 40 h R$ 1.000,00
Fiscal de Obras Saúde e Tributos (...) 40 h R$ 1.213,23
Médico Veterinário (...) 20 h R$ 2.538,52
Médico Veterinário (...) 40 h R$ 5.077,04
Motorista (...) 44 h R$ 1.582,19
Operador de Máquina (...) 44 h R$ 1.582,19
Operário Braçal (...) 44 h R$ 1.000,00
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Técnico Agrícola (...) 40 h R$ 2.120,20
Zeladora (...) 40 h R$ 1.000,00
Parágrafo único. O vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem descrito na tabela acima não
abrange o cargo de Auxiliar de Enfermagem do Programa Saúde da Família – PSF que permanecerá o
mesmo.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Diretor de Departamento para
Assistente Administrativo, criados pelas Leis Municipais n.º 577/1989, 1.298/2008 e 1.455/2011.
Art. 3º Ficam alteradas, no que diz respeito ao vencimento e carga horária dos cargos descritos na tabela
do art. 1º acima, as seguintes Leis Municipais: Anexo I da Tabela I e Anexo II da Tabela II da Lei n.º
577, Lei n.º 702/1991, Lei n.º 879/1998, Lei n.º 1.093/2003, Lei n.º 1.298/2008, Lei n.º 1.335/2009, Lei
n.º 1.455/2011e Lei n.º 1.597/2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 07/2018,
que “dispõe sobre a readequação da carga horária e do vencimento de Servidores Públicos Municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo no Município de Luiz Alves e dá outras providências”.
Após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina e sob pena de responder
por ato de improbidade administrativa, a Administração Municipal deve, em REGIME DE URGÊNCIA,
readequar o vencimento base mensal dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo, uma vez que alguns servidores receberam acréscimo no vencimento por meio de
portarias em detrimento a outros servidores da mesma categoria.
Em suma, o aumento dos vencimentos destes servidores, na forma que foi realizado,
não respeitou a moralidade e a impessoalidade administrativa, violando, ainda, o Princípio da Isonomia,
e, como se isto não bastasse, foram realizados sem a aprovação dessa Casa Legislativa.
Esta irregularidade infringe o que dispõe o inciso X e caput do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;” (Grifou-se)
Assim, é cogente que a remuneração dos servidores públicos somente pode sofrer
alterações por intermédio de Lei Municipal, ainda respeitem o Princípio da Isonomia, o que não foi o
caso, este é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, veja-se:
(...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta
claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de
vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com
suporte no princípio da isonomia. (...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta
Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que
sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente. (RE 592317, Relator
Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 28.8.2014, DJe de 10.11.2014, com repercussão
geral - tema 315) (Grifou-se)
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Como se observa, no SIG n.º 002/2017/03PJ/NAV do Ministério Público do Estado
de Santa Catarina (doc. anexo) foi recomendada a IMEDIATA suspensão dos acréscimos concedidos
por meio de portaria e posterior realização de Projeto de Lei para readequação, contudo, visando não
prejudicar demasiadamente os servidores públicos, uma vez que não foram estes que realizaram os atos
de inconstitucionalidade, esta Administração optou por não suspender os acréscimos, mas sim readequar
os vencimentos dentro dos parâmetros constitucionais.
Logo, diante da urgência para aprovação do presente Projeto de Lei sem que os
servidores tenham maiores prejuízos, buscou-se realizar a readequação da carga horária e dos
vencimentos por categoria funcional, respeitando os limites de gastos com pessoal permitidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
É importante destacar que o Ministério Público Estadual aguarda o resultado do
processo legislativo do presente Projeto de Lei, uma vez que ele, após aprovado, permitirá a
regularização da situação de ilegalidade em que se encontram os respectivos servidores e, igualmente, o
arquivamento do inquérito civil que tramita junto ao referido órgão ministerial.
Ademais, a proposição em análise tem por escopo criar mais 01 (uma) vaga de
contador com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Isto porque, até o presente momento, a
legislação municipal contemplava apenas 01 (uma) vaga para este cargo, com carga horária de 20
(vinte) horas semanais. No entanto, desde o ano de 2008 constam no quadro de servidores municipais
efetivos 02 (dois) contadores. A incorporação de uma nova vaga, portanto, visa a regularizar esta
situação.
Por fim, o presente Projeto de Lei tem por desígnio reparar as iniquidades realizadas
pelas gestões administrativas passadas, prezando pelos princípios constitucionais, assim como sem
prejudicar o orçamento público municipal, conforme impacto financeiro anexo.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 25/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 09 fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 07/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º07/2018, que “dispõe sobre a readequação da carga
horária e do vencimento de Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo
no Município de Luiz Alves e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por
essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse
público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA