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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDispõe sobre a denominação de espaço público municipal.
native_id1871

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1849/2021
2021-03-03 Encaminhada ao Executivo para sanção U —
2021-03-01 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da Lei.
2021-03-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2021-02-15 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final.
2021-02-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-02-12 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2021-02-12 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-02-12 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-25T17:43:16.050644-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 04/2021
Dispõe sobre a denominação de espaço público 
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Nathan Scola Lucindo” o 
espaço público localizado no Conjunto Habitacional do Rio do Peixe, na Rua Rosa Maria 
Habitzreuter, Localidade Rio do Peixe, Município de Luiz Alves/SC, com as seguintes 
coordenadas geográficas: P1: 26º44’56.15”S e 48º50’31.70”O; P2: 26º44’56.24”S e 
48º50’30.98”O; P3: 26º44’57.89”S e 48º50’31.86”O; P4: 26º44’57.95”S e 48º50’31.12”O.
Art. 2º O espaço público ora denominado possui área retangular de 1.113,00 m², com limites e 
confrontações assim dispostos: frente ao norte em 21 m com Rua Rosa Maria Habitzreuter; 
fundos ao sul em 21 m com terras em nome do Município de Luiz Alves/SC (Matrícula 24.133 
do ORI de Navegantes); lateral direita ao oeste em 53 m parte com o lote 40 do Conjunto 
Habitacional e com terras em nome do Município de Luiz Alves/SC (Matrícula 24.133 do ORI 
de Navegantes); lateral esquerda a leste em 53 m com terras em nome do Município de Luiz 
Alves/SC (M. 24.133 Navegantes).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Luiz Alves (SC), 10 de fevereiro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 04/2020, que 
“dispõe sobre a denominação de espaço público municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar o espaço público 
existente no Conjunto Habitacional do Rio do Peixe, composto de campo de futebol, parque 
infantil e academia de ginástica ao ar livre, localizado na Rua Rosa Maria Habitzreuter, 
Localidade Rio do Peixe, Município de Luiz Alves/SC, como “Espaço de Esportes, Saúde e 
Lazer Nathan Scola Lucindo”. 
O espaço está localizado em área de propriedade do Município, devidamente 
registrado sob a matrícula n.º 24.133 do ORI da Comarca de Navegantes/SC, ainda em 
procedimento de individualização pela Regularização Fundiária Urbana – Reurb. 
A alcunha a ser designada a este espaço é em tributo ao jovem estudante 
falecido tragicamente no dia 08/12/2020, ao ser atingido fatalmente, enquanto ajudava na
reforma de uma casa vizinha, no dia do seu aniversário. Trata-se, desta maneira, de uma justa 
homenagem ao jovem Nathan Scola Lucindo.
Importante registrar que a justa homenagem é um pedido de 323 moradores 
locais, que expressaram seu desejo por meio do abaixo assinado anexo.
Por oportuno, informo que o espaço público existente é um relevante 
empreendimento para os moradores locais, com um campo de futebol, parque infantil e 
academia de ginástica ao ar livre, no qual poderão realizar atividades físicas e de 
entretenimento, além de conferir benefícios no que tange a valorização e desenvolvimento para 
a região. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em 
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 10 de fevereiro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora















RUA ROSA MARIA HABITZREUTER
LEGENDA
Lotes Existentes (COHAB)
Campo Futebol
Academia de Ginástica ao Ar Livre
Parque Infantil
N
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
(VSDoRGH(VSRUWHV6D~GHH/D]HU1DWKDQ6/XFLQGR
- 01
Fev/2021
3ODQWDGH/RFDOL]DomR
CROQUI
CONTEÚDO
DETALHES
ESCALA
DATA
PRANCHA
-
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ANEXO
DESCRIÇÃO
ESPAÇO DE ESPORTES, SAÚDE E LAZER NATHAN SCOLA LUCINDO
RUA PRÓSPERO MARTINI
RUA ROSA MARIA HABITZREUTER
'HQRPLQDomR de HVSDoR S~EOLFR com Pð localizado no bairro Rio do Peixe, fazendo frente com a Rua Rosa
Maria Habitzreuter.
A GHVFULomR do SHUtPHWUR se inicia no YpUWLFH P1 (latitude ƒ
6 e longitude ƒ
2 partindo para
o YpUWLFH P2 ao leste em 21m. Do P2 (latitude ƒ
6 e longitude ƒ
2 parte ao sul em 53m DWp chegar
ao P3. Do P3 (latitude ƒ
6 e longitude ƒ
2 parte ao oeste em 21m DWp chegar ao P4. Do P4
ODWLWXGHƒ
6HORQJLWXGHƒ
2SDUWHDRQRUWHHPPDWpFKHJDUDR3YpUWLFHLQLFLDO
3
1
2
1
2
3
LEGENDA
Parque Infantil
$FDGHPLDGH*LQiVWLFDDR$U
Livre
Campo de Futebol
COORDENADAS
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6
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2
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6
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2
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6
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2
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6
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2
53m 53m
21m
21m
P1
P2
P4
P3

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