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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.842/2020.
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2021-02-25T17:39:10.641171-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2021:
LEI N°
Altera a Lei Municipal n.º 
1.842/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado os incisos XIII ao XVII ao artigo 1° da Lei Municipal n.º 1.842, de 15 de 
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
XIII – 01 (um) AUTOMÓVEL VW NOVO GOL 1.0, ano 2014, modelo 2014, 
placas MMK-5232, RENAVAM 998800821, 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro) 
portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, combustível flex, 
motor, caixa e diferencial no lugar, possui danos de pequena monta, pequenas 
avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral 
razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando 
peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por 
conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). 
XIV – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND FLEX, ano 2009, 
modelo 2009, placas MGU-3413, RENAVAM 129754358, 05 (cinco) passageiros,
04 (quatro) portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, 
combustível flex, motor, caixa e diferencial no lugar, possui danos de pequena 
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monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de 
uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de 
chassi/motor, faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a 
regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 9.200,00 (nove 
mil e duzentos reais). 
XV – 01 (um) ÔNIBUS URBANO MERCEDES BENZ OF 1315 CARROCERIA 
COMIL, ano 1988, modelo 1988, placas MAB-1146, RENAVAM 545332656, 39
(trinta e nove) passageiros, 02 (duas) portas, cor bege, documentação adequada e 
livre de ônus, diesel, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em ordem, possui 
danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em 
decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na 
numeração de chassi/motor, faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo 
que toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 
3.200,00 (três mil e duzentos reais). 
XVI – 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 4283 4X4, ano 
2010, modelo 2010, cor vermelha, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em 
ordem, possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na 
lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta
de algumas peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização
ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 30.500,00 (trinta mil e 
quinhentos reais).
XVII – 01 (um) RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E 4X4, ano 2013, 
modelo 2013, cor amarela, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em ordem, 
possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em 
decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta de 
algumas peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará 
por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, .....................................................
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MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 01/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 19 de fevereiro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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