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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021:
LEI N°
Autoriza a doação de bens móveis à
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, bens móveis no valor de até
R$14.855,94 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)
conforme descritos no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens móveis mencionados no caput deste artigo são constituídos por
medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, imprescindíveis para a garantia de
qualidade e efetividade na prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .....................................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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ANEXO ÚNICO
Descrição do bem Quantidade
(unidades)
Valor
unitário
(R$)
Valor total
(R$)
Papel grau cirúrgico 20 cm 10 72,00 720,00
Atadura de crepom 10 cm X 1.80m com no mínimo 13
fios/cm² 1188 0,64 760,32
Atadura de crepom 15 cm X 1,80m com no mínimo 13
fios/cm² 1188 0,87 1.033,56
Atadura de crepom 20 cm X 1,80m com no mínimo 13
fios/cm² 1188 1,16 1.378,08
Tira reagente para determinação de glicemia 9000 0,50 4.500,00
Fluxômetro para válvula reguladora de oxigênio 5 50,40 252,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 250 ml 200 2,18 436,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 50 2,56 128,00
Abaixador de língua de madeira, pacote com 100
unidades. 62 2,65 164,30
Termômetro clínico digital com bateria 17 15,59 265,03
Clorexidina solução aquosa 0,2%, frasco 1000 ml. 6 7,70 46,20
Dispositivo com extensão para incontinência urinária 51 1,07 54,57
Álcool gel glicerinado 2% 10 33,29 332,90
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 1500 2,85 4.275,00
Máscara cirúrgica tripla descartável 1186 0,43 509,98
VALOR TOTAL R$14.855,94
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 02/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 19 de fevereiro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro