br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaAutoriza a doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
native_id1876

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-25T17:40:03.868668-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021:
LEI N°
Autoriza a doação de bens móveis à 
Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, bens móveis no valor de até 
R$14.855,94 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) 
conforme descritos no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens móveis mencionados no caput deste artigo são constituídos por 
medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, imprescindíveis para a garantia de 
qualidade e efetividade na prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
ANEXO ÚNICO
Descrição do bem Quantidade 
(unidades)
Valor 
unitário 
(R$)
Valor total 
(R$)
Papel grau cirúrgico 20 cm 10 72,00 720,00
Atadura de crepom 10 cm X 1.80m com no mínimo 13 
fios/cm² 1188 0,64 760,32
Atadura de crepom 15 cm X 1,80m com no mínimo 13 
fios/cm² 1188 0,87 1.033,56
Atadura de crepom 20 cm X 1,80m com no mínimo 13 
fios/cm² 1188 1,16 1.378,08
Tira reagente para determinação de glicemia 9000 0,50 4.500,00
Fluxômetro para válvula reguladora de oxigênio 5 50,40 252,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 250 ml 200 2,18 436,00
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 50 2,56 128,00
Abaixador de língua de madeira, pacote com 100 
unidades. 62 2,65 164,30
Termômetro clínico digital com bateria 17 15,59 265,03
Clorexidina solução aquosa 0,2%, frasco 1000 ml. 6 7,70 46,20
Dispositivo com extensão para incontinência urinária 51 1,07 54,57
Álcool gel glicerinado 2% 10 33,29 332,90
Soro fisiológico 0.9% sistema fechado 500 ml 1500 2,85 4.275,00
Máscara cirúrgica tripla descartável 1186 0,43 509,98
VALOR TOTAL R$14.855,94
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 02/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 19 de fevereiro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

open original →