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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaRevoga a Lei Complementar n.° 31, de 15 de dezembro de 2020.
native_id1877

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-25T17:40:47.889819-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021:
LEI N°
Revoga a Lei Complementar 
n.° 31, de 15 de dezembro de 
2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.° 31, de 15 de dezembro de 2020, que altera o 
Anexo Único da Lei Complementar n.° 15, de 31 de agosto de 2018.
Parágrafo único. A Lei Complementar n.° 15, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar em 
sua redação original. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, .....................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei omplementar n.º 01/2021 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 19 de fevereiro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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