br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 001/1998
native_id1880

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei complementar 36/2021
2021-03-03 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Executivo para sansão.
2021-03-01 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da Lei.
2021-03-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2021-02-22 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-02-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2021-02-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando inclusão no expediente do dia.
2021-02-19 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-25T17:41:40.237254-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 40/2021 - GP 
Luiz Alves/SC, 19 de fevereiro de 2021. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021.
Prezada Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021, que “Altera o Código 
Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 001/1998”, a fim de que este seja apreciado e votado por 
essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei 
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é 
de interesse público relevante.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr.ª 
Susana Müller Campigotto 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F7E-9833-4CC8-C8FC.
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F7E-9833-4CC8-C8FC.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021
Altera o Código Tributário Municipal, 
Lei Complementar n.º 001/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 318 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro 
de 1998, passa a ser numerado como parágrafo primeiro: 
Art. 318 (...) 
§ 1º (...) 
Art. 2º Fica incluído o § 2º no artigo 318 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de 
novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 318 (...) 
(...) 
§ 2º Fica isento do pagamento da taxa mencionada no caput deste artigo o 
Microempreendedor Individual (MEI), definido pela Lei Complementar Federal n.º 
123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 3º Permanecem hígidos os créditos tributários lançados em período anterior ao da publicação 
desta Lei Complementar. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 19 de fevereiro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F7E-9833-4CC8-C8FC.
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F7E-9833-4CC8-C8FC.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º ____/2021, que “Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 
001/1998”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo simplificar as obrigações 
tributárias do Microempreendedor Individual (MEI), isentando-o do pagamento da taxa dos atos de 
vigilância sanitária municipal, promovendo o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico e 
social do Município, em consonância com os objetivos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 
de dezembro de 2006. 
A isenção incentivará os microempreendedores a manterem seus negócios no 
Município, e tornará a cidade de Luiz Alves atrativa para novos empreendedores, com um ambiente 
de negócios propício ao desenvolvimento, à geração de riquezas e de renda. 
É importante frisar que em um contexto de crise econômica, desemprego e 
queda na renda, como o ora vivido, o empreendedorismo se mostra um caminho àqueles que 
perderam emprego ou proventos. Nesse sentido, essa inclusão legislativa promove a diminuição de 
custos ao Microempreendedor Individual (MEI) e garante acesso a novos mercados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em 
vista a relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 19 de fevereiro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F7E-9833-4CC8-C8FC.
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F7E-9833-4CC8-C8FC.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign.
Para verificar as assinaturas clique no link: https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/3F7E-9833-
4CC8-C8FC ou vá até o site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para
verificar se este documento é válido.
Código para verificação: 3F7E-9833-4CC8-C8FC
Hash do Documento
5D88773DBC3F3F12A14EF07F4CEF55021D8CDD20688D1ADD3FCC33925B005F39
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/02/2021 é(são) :
Marcos Pedro Veber (Signatário) - 048.834.879-03 em
19/02/2021 14:26 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital

open original →