ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 40/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021, que “Altera o Código
Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 001/1998”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é
de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F7E-9833-4CC8-C8FC.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021
Altera o Código Tributário Municipal,
Lei Complementar n.º 001/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 318 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro
de 1998, passa a ser numerado como parágrafo primeiro:
Art. 318 (...)
§ 1º (...)
Art. 2º Fica incluído o § 2º no artigo 318 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de
novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 318 (...)
(...)
§ 2º Fica isento do pagamento da taxa mencionada no caput deste artigo o
Microempreendedor Individual (MEI), definido pela Lei Complementar Federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Permanecem hígidos os créditos tributários lançados em período anterior ao da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ____/2021, que “Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º
001/1998”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo simplificar as obrigações
tributárias do Microempreendedor Individual (MEI), isentando-o do pagamento da taxa dos atos de
vigilância sanitária municipal, promovendo o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico e
social do Município, em consonância com os objetivos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14
de dezembro de 2006.
A isenção incentivará os microempreendedores a manterem seus negócios no
Município, e tornará a cidade de Luiz Alves atrativa para novos empreendedores, com um ambiente
de negócios propício ao desenvolvimento, à geração de riquezas e de renda.
É importante frisar que em um contexto de crise econômica, desemprego e
queda na renda, como o ora vivido, o empreendedorismo se mostra um caminho àqueles que
perderam emprego ou proventos. Nesse sentido, essa inclusão legislativa promove a diminuição de
custos ao Microempreendedor Individual (MEI) e garante acesso a novos mercados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Marcos Pedro Veber (Signatário) - 048.834.879-03 em
19/02/2021 14:26 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital