ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
E
OFÍCIO N.º 47/2021 - GP
CÓPIA
Luiz Alves/SC, 24 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.º /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2021, que “Autoriza o Município a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a
interveniência do Instituto Geral de Perícias”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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pa
MARCOS/?PEDRO VEBER
Preféito Municipal
Exma. Sr.º
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
CÓPIA
PROJETO DE LEIN.º */2021
Autoriza o Município a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, por meio da
Secretaria de Segurança Pública, com a
interveniência do Instituto Geral de Perícias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa
Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de
Perícias. visando à descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil,
preliminar à emissão da cédula individual de identificação.
Art. 2º O termo do convênio a ser celebrado definirá a forma e os critérios de execução da atividade
descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de fevereiro de 2021.
MARCOS/EDRO VEBER
Preféito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
SÓPIA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
12021, que “Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio
da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias”.
a Este Projeto de Lei trata da autorização para firmar convênio com o Estado de
Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral
de Perícias, visando maior celeridade e praticidade no processo de emissão da Cédula Individual de
Identificação (RG), que já é emitida por este Município.
De fato, com a celebração do convênio, o Município terá um processo de emissão
dessas cédulas, mais atualizado, célere e menos oneroso aos munícipes. Isso porque, não será mais
necessário o uso da foto 3x4 impressa e da digital retirada com uso de tinta, visto que as digitais dos
munícipes serão extraídas por meio de leitores biométricos e a foto será retirada por meio di gital.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de fevereiro de 2021.
MARCOS FÉDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55