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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id1889

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1852/2021
2021-03-16 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2021-03-16 Aguardando promulgação da lei U aguardando promulgação da lei.
2021-03-15 Redação Final aprovada U redação final aprovada.
2021-03-09 Aguardando texto da Redação Final U aguardando texto da redação final.
2021-03-08 Proposição aprovada U proposição aprovada.
2021-03-03 Parecer favorável da comissão U parecer favorável da comissão.
2021-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando emissão de parecer da comissão.
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário U proposição apresentada em plenário.
2021-03-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-02-26 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara de Vereadores.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T16:46:03.559685-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 49/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 25 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.º /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2021, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCO, DRO VEBER
Préfeito Municipal
Exma. Sr.“
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º '/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.035 — Manutenções das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 — Transferência à Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 280.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais):
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.035 — Manutenções das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferência às Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Em, 25 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Préfeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
/2021, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as necessidades que ora surgem,
a partir da adequação de investimentos de recursos, direcionando-os aos serviços que são
considerados prioritários e essenciais para a população do Município de Luiz Alves.
Dessa forma, este Projeto de Lei trata da alteração da Lei Orçamentária n.º
1.836/2020, para abertura de crédito adicional especial para a futura celebração de convênio,
tratando-se de transferências de recurso em modalidade de investimento à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves-SC.
O convênio com a Fundação Médica deste Município é essencial, visto que é o
único Hospital do Município que atende a todos nas categorias de urgência e emergência pelo SUS, e
necessita de reformas em sua estrutura para que melhor possa atender os pacientes, bem como zelar
por sua segurança.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVE
Em, 25 de fevereiro de 2021.
PEDRO VEBER
Préfeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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