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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaConcede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id1907

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1853/202
2021-03-16 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para Providências.
2021-03-16 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-03-15 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-03-09 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-03-08 Proposição aprovada U proposição aprovada.
2021-03-03 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário U proposição apresentada em plenário.
2021-03-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-02-26 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T16:46:33.003321-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento 
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 07/2021
Concede revisão geral anual de vencimentos aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas da 
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 4,52% 
correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos 
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal 
para o exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de março de 2021.
Luiz Alves/SC, em 25 de fevereiro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da revisão geral anual dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 
O art. 43 da Lei Complementar n.º 14/2018 estabelece a data base de revisão geral 
anual dos Servidores do Poder Legislativo para o mês de março de cada ano, aplicando o 
reajuste da variação da inflação.
Nos termos do que prevê o inciso VIII do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 
173/2020 e no Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/24/2020, o reajuste de despesa não pode 
ser aplicado acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA).
O IPCA acumulado no ano de 2020 foi de 4,52%.
Assim, o projeto de lei atende o reajuste previsto na legislação, dentro dos limites 
legais.
Luiz Alves/SC, em 25 de fevereiro de 2021.
Susana Müller Campigotto
Presidente
Jorge Soares da Silva Winter
Vice-Presidente
Ênio Ronchi Júnior
Primeiro Secretário
Roseli Pereira Goedert
Segundo Secretário

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