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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 07/2021
Concede revisão geral anual de vencimentos aos
servidores ativos, inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 4,52%
correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal
para o exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de março de 2021.
Luiz Alves/SC, em 25 de fevereiro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
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ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da revisão geral anual dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
O art. 43 da Lei Complementar n.º 14/2018 estabelece a data base de revisão geral
anual dos Servidores do Poder Legislativo para o mês de março de cada ano, aplicando o
reajuste da variação da inflação.
Nos termos do que prevê o inciso VIII do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º
173/2020 e no Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/24/2020, o reajuste de despesa não pode
ser aplicado acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
O IPCA acumulado no ano de 2020 foi de 4,52%.
Assim, o projeto de lei atende o reajuste previsto na legislação, dentro dos limites
legais.
Luiz Alves/SC, em 25 de fevereiro de 2021.
Susana Müller Campigotto
Presidente
Jorge Soares da Silva Winter
Vice-Presidente
Ênio Ronchi Júnior
Primeiro Secretário
Roseli Pereira Goedert
Segundo Secretário
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