ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEI N.º /2021
Aprova o Plano de Contingência Municipal de
Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves —
PLANCOM, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou
indiretamente na resposta a emergências e desastres relacionados aos eventos naturais, como
inundações, deslizamentos, vendavais e granizos no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º O Plano, que faz anexo à Lei, foi revisado e aprovado pelos órgãos e instituições, integrantes
do Sistema Municipal de Defesa Civil, identificados na página de assinaturas, os quais assumem o
compromisso de atuar de acordo com a competência, que lhes é conferida, bem como, realizar as
ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e
responsabilidades previstas no Plano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de março de 2021.
MARCO: RO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
/2021, que “Aprova o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves”.
O Plano de Contingência do Município de Luiz Alves foi devidamente elaborado e
aprovado pelos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, identificados
na página de assinaturas do respectivo Plano que é parte integrante desta Lei, os quais assumem
realizar as ações de criação e manutenção das condições necessárias com vistas ao desempenho
previsto nas atividades e responsabilidades contidas no projeto.
O Plano supracitado é um planejamento de procedimentos que devem ser adotados
na ocorrência de emergências e desastres relacionados aos eventos naturais, como inundações,
deslizamentos, vendavais e granizos no Município de Luiz Alves.
Ademais, o Plano visa padronizar, a partir da adesão dos órgãos signatários, os
aspectos relacionados ao monitoramento, alerta, alarme e resposta, incluindo as ações de socorro,
ajuda humanitária e reabilitação de cenários, a fim de reduzir os danos e prejuízos decorrentes desses
tipos de eventos naturais.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal referente à possibilidade de resposta frente a desastres
naturais.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/ À
Em, 05 de março de 2021.
MARCO) RO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 51/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de março de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.” /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei nº /2021, que “ Aprova o Plano de Contingência
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves ”, a fim de que este seja apreciado e votado, por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
//
MARCO: DRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.”
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600