ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021
Revoga o $ 3º do artigo 40 da Lei
Complementar n.º 06, de 15 de dezembro
de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o $ 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de março de 2021.
MARCO DRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º /2021, que “Revoga o $ 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de
dezembro de 2017”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo revogar o 8 3º do artigo
40 da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe que a
remuneração de servidor público que percebe função gratificada não pode exceder à remuneração de
Secretário Municipal.
Sucede que a Emenda Constitucional n.º 41/2003 modificou a redação do artigo 37,
inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual passou a limitar, no
âmbito municipal, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos ao subsídio
mensal do Prefeito, diferentemente da norma municipal supracitada.
Nessa perspectiva, a fim de adequar a Legislação Municipal à Constituição Federal,
torna-se imprescindível a revogação do $ 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de
dezembro de 2017.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar e,
com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 52/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de março de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2021, que “Revoga o $ 3º do
artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017”, a fim de que este seja apreciado
e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.º
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600