br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros.
native_id1921

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1850/2021
2021-03-10 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao executivo para sanção.
2021-03-09 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-03-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2021-03-08 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-03-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-03-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2021-03-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-03-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T16:47:50.801672-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

pssE! ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
2 E
PROJETO DE LEIN.º /2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração,
com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros.
: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no corrente ano, Termo de
Colaboração com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com
sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de
recursos do Fundo Municipal de Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, para a prestação de serviços de urgência e emergência com
atendimento médico ambulatorial.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no
montante de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), sendo que a quantidade de parcelas e
os valores mensais serão descriminados no Plano de Trabalho.
Art. 3º A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na
forma da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 4º As despesas para execução da parceria serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Em, 05 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
eito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2021,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de
Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para
transferência de recursos financeiros”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no montante
de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), que serão repassados em 8 (oito) parcelas, para
prestação de serviços de urgência e emergência 24 horas com atendimento médico ambulatorial.
A Fundação supracitada é uma organização da sociedade civil — OSC, sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico, responsável por atender grande demanda de pacientes, visto ser o
único hospital existente no Município. Além disso, com a formalização da parceria, a população
luizalvense não necessitaria se deslocar para outros municípios em busca de atendimento
ambulatorial de urgência e emergência 24 horas.
Portanto, tratando-se de medida de relevante interesse publico, esta Administração
Municipal entende que a Celebração de Termo de Colaboração garantirá melhora no atendimento no
que tange aos serviços de urgência e emergência 24 horas com atendimento médico ambulatorial.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 50/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de março de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lein.” /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º | /2021, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros”, a fim
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto
do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
MARCO: RO VEBER
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Exma. Sr.º
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

open original →