br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 2/2021

Tipo Resolução MD
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAutoriza a renovação do contrato de estágio, conforme Lei Municipal nº 1663/2017, de 31 de março de 2017.
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-03-03 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO MD 02/2021



Autoriza a renovação do contrato de estágio, conforme Lei Municipal nº 1.663/2017, de 31 de março de 2017.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:



Art. 1º Fica autorizada a renovação do termo de compromisso de estágio relativo à contratação da estagiária LAIS MULLER, brasileira, solteira, menor púbere, inscrita no CPF n.º 110.282.509-32, Carteira de Identidade n.º 7.134.326, expedida pela SSP/SC em 01/10/2013, residente e domiciliada na Rua Faustino Martini, n.º 2.645, Bairro Rio do Peixe, Luiz Alves/SC, aluna regularmente matriculada no 3.º ano do Ensino Médio na ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA GOVERNADOR IRINEU BORNHAUSEN, inscrita no CNPJ n.º 83.643.528/0001-06, localizada na Rua Faustino Martini, Bairro Rio do Peixe, Luiz Alves/SC.



§1º O estagiário acima descrito cumpre os requisitos da Lei Municipal 1.663/2017 e ficou em Primeiro Lugar no Processo de Seleção Edital 01/2020.



§2º O contrato de estágio, nos termos da Lei Municipal 1.663/2017, fica prorrogado por 12 (doze) meses, a findar-se no dia 16/03/2022, podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicado escrito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.



§3º A carga horária é de 04 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do estagiário, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 1.663/2017.



§4º O valor da remuneração mensal do estagiário será de 1 (um) salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 1.663/2017.



Art. 2º Fica autorizada a contratação de seguro contra acidentes pessoais para estagiário, nos termos do art. 9º, IV da Lei 11.788/08.



Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.



Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Luiz Alves/SC, 03 de março de 2021.







SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO

Presidente da Câmara Municipal

JORGE SOARES DA SILVA WINTER

Vice- Presidente da Câmara Municipal













ÊNIO RONCHI JÚNIOR

Primeiro Secretário da Câmara Municipal

ROSELI PEREIRA GOEDERT

Segunda Secretária da Câmara Municipal









open original →