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RESOLUÇÃO MD 02/2021
Autoriza a renovação do contrato de estágio, conforme Lei Municipal nº 1.663/2017, de 31 de março de 2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a renovação do termo de compromisso de estágio relativo à contratação da estagiária LAIS MULLER, brasileira, solteira, menor púbere, inscrita no CPF n.º 110.282.509-32, Carteira de Identidade n.º 7.134.326, expedida pela SSP/SC em 01/10/2013, residente e domiciliada na Rua Faustino Martini, n.º 2.645, Bairro Rio do Peixe, Luiz Alves/SC, aluna regularmente matriculada no 3.º ano do Ensino Médio na ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA GOVERNADOR IRINEU BORNHAUSEN, inscrita no CNPJ n.º 83.643.528/0001-06, localizada na Rua Faustino Martini, Bairro Rio do Peixe, Luiz Alves/SC.
§1º O estagiário acima descrito cumpre os requisitos da Lei Municipal 1.663/2017 e ficou em Primeiro Lugar no Processo de Seleção Edital 01/2020.
§2º O contrato de estágio, nos termos da Lei Municipal 1.663/2017, fica prorrogado por 12 (doze) meses, a findar-se no dia 16/03/2022, podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicado escrito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§3º A carga horária é de 04 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do estagiário, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 1.663/2017.
§4º O valor da remuneração mensal do estagiário será de 1 (um) salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 1.663/2017.
Art. 2º Fica autorizada a contratação de seguro contra acidentes pessoais para estagiário, nos termos do art. 9º, IV da Lei 11.788/08.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 03 de março de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
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