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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2021:
LEI N°__________
Autoriza o Município a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria
de Segurança Pública, com a interveniência do
Instituto Geral de Perícias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina,
por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias,
visando à descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à
emissão da cédula individual de identificação.
Art. 2º O termo do convênio a ser celebrado definirá a forma e os critérios de execução da atividade
descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 05/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 09 de março de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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