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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1925

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-03-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T17:06:00.408966-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2021:
LEI N°__________
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
até o limite de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.035 – Manutenções das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da 
Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferência à Instituições Privadas sem 
Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 280.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais):
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.035 – Manutenções das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da 
Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência às Instituições Privadas sem 
Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 06/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 09 de março de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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