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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaConcede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id1926

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-03-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T16:35:57.447331-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2021:
LEI N°__________
Concede revisão geral anual de vencimentos 
aos servidores ativos, inativos e pensionistas 
da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 4,52% correspondente 
ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e 
respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício 
de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º 
de março de 2021.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 07/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 09 de março de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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