ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 59/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 12 de março de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2021, que “Altera a Lei Municipal n.º 1.259/2007”,
a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 6B8E-81D8-AA2F-39FF.
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PROJETO DE LEI N.º /2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.259/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° O Conselho a que se refere o artigo 1° desta Lei é constituído por membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação a
seguir descriminada:
(...)
§ 1º Os membros do Conselho previsto no caput deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso,
em processo seletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais
da respectiva categoria, e quando não houver sindicato específico da categoria, pelos
seus pares;
(...)
§ 5º (...)
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
(...)
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Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 5° (...)
I - o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos dos Fundos.
(...)
Art. 9° Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação
de seu presidente.
(...)
Art. 11. (...)
(...)
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades
do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 3º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre
a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
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III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
(...)
Art. 16. O conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
Art. 2º O primeiro mandato dos conselheiros, após a vigência desta Lei, extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2021,
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.259/2007”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar alguns aspectos da Lei Municipal
n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, adequando-a a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de
Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da importância da Educação
em nosso Município.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign.
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Hash do Documento
17738EC2285B55867F0C0A07A8D4FDB9453A6733DC77F266E387ACA16B79044E
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/03/2021 é(são) :
Marcos Pedro Veber (Signatário) - 048.834.879-03 em
12/03/2021 22:25 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital