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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-13
EmentaAltera a Lei Municipal n. 1259/2007
native_id1935

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1855/2021
2021-03-30 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2021-03-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-03-29 Redação Final aprovada U Redação final aprovada.
2021-03-22 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final.
2021-03-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-03-19 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões.
2021-03-15 Proposição apresentada em Plenário U Apresentado em plenário.
2021-03-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-03-12 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T16:59:45.748984-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 59/2021 - GP 
Luiz Alves/SC, 12 de março de 2021. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2021. 
Excelentíssima Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2021, que “Altera a Lei Municipal n.º 1.259/2007”, 
a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr.ª 
Susana Müller Campigotto 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 6B8E-81D8-AA2F-39FF.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
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PROJETO DE LEI N.º /2021 
 Altera a Lei Municipal n.º 1.259/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° O Conselho a que se refere o artigo 1° desta Lei é constituído por membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação a 
seguir descriminada: 
 (...) 
§ 1º Os membros do Conselho previsto no caput deste artigo, observados os 
impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes 
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: 
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes; 
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo 
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, 
em processo seletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais 
da respectiva categoria, e quando não houver sindicato específico da categoria, pelos 
seus pares; 
 (...) 
§ 5º (...) 
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem 
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
(...) 
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Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato.
Art. 5° (...) 
I - o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos dos Fundos. 
(...) 
Art. 9° Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação 
de seu presidente. 
(...) 
Art. 11. (...) 
(...) 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades 
do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares. 
§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o 
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos 
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil 
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 3º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre 
a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, 
incluídos: 
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
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III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
(...) 
Art. 16. O conselho poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais 
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da Educação 
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com 
recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar 
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares 
com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos 
do Fundo para esse fim. 
Art. 2º O primeiro mandato dos conselheiros, após a vigência desta Lei, extinguir-se-á em 31 de 
dezembro de 2022. 
Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2021, 
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.259/2007”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar alguns aspectos da Lei Municipal 
n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, adequando-a a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de 
Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da importância da Educação 
em nosso Município. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 6B8E-81D8-AA2F-39FF.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign.
Para verificar as assinaturas clique no link: https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/6B8E-81D8-
AA2F-39FF ou vá até o site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para
verificar se este documento é válido.
Código para verificação: 6B8E-81D8-AA2F-39FF
Hash do Documento
17738EC2285B55867F0C0A07A8D4FDB9453A6733DC77F266E387ACA16B79044E
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/03/2021 é(são) :
Marcos Pedro Veber (Signatário) - 048.834.879-03 em
12/03/2021 22:25 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital

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