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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-13
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.o 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves.
native_id1936

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei complementar 39/2021
2021-03-30 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Executivo para sanção.
2021-03-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-03-29 Redação Final aprovada U Redação Final Aprovada.
2021-03-22 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-03-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-03-22 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das Comissões.
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer.
2021-03-15 Proposição apresentada em Plenário U Apresentado no expediente do dia.
2021-03-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-03-12 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T16:59:16.004945-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 58/2021 - GP 
Luiz Alves/SC, 12 de março de 2021. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021.
Excelentíssima Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021, que “Altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves”, 
a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr.ª 
Susana Müller Campigotto 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 286D-84F8-FEE2-DF48.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
21/2019, que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Ensino de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 21, de 24 de abril de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB reunir-se￾á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente, para analisar os 
demonstrativos e relatórios que são apresentados pelo Poder Executivo ao colegiado 
para acompanhamento permanente das ações realizadas com os recursos financeiros 
recebidos do Fundo. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 286D-84F8-FEE2-DF48.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º ____/2021, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 21/2019, que dispõe 
sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 29 da Lei 
Complementar n.º 21, de 24 de abril de 2019, adequando-a a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro 
de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização de Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o artigo 212-A da Constituição 
Federal. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em 
vista a relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
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O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign.
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/03/2021 é(são) :
Marcos Pedro Veber (Signatário) - 048.834.879-03 em
12/03/2021 22:26 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital

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