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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 58/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 12 de março de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2021, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves”,
a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 286D-84F8-FEE2-DF48.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
21/2019, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Ensino de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 21, de 24 de abril de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB reunir-seá, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente, para analisar os
demonstrativos e relatórios que são apresentados pelo Poder Executivo ao colegiado
para acompanhamento permanente das ações realizadas com os recursos financeiros
recebidos do Fundo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado digitalmente por Marcos Pedro Veber.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ____/2021, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 21/2019, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 29 da Lei
Complementar n.º 21, de 24 de abril de 2019, adequando-a a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização de Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o artigo 212-A da Constituição
Federal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign.
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Marcos Pedro Veber (Signatário) - 048.834.879-03 em
12/03/2021 22:26 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
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