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materia nº 6/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaNomeia a Comissão para análise do adicional por cursos específicos – adicional de aperfeiçoamento, que trata o art. 34 e 35 da Lei Complementar n.º 14/2018.
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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, n.º 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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PORTARIA N.º 06/2021
Nomeia a Comissão para análise do adicional por 
cursos específicos – adicional de aperfeiçoamento, 
que trata o art. 34 e 35 da Lei Complementar n.º 
14/2018.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com o art. 72 do Regimento Interno, CONSIDERANDO 
que a Lei Complementar n.º 14/2018 estabelece que os certificados para fins do adicional por 
cursos específicos – adicional de aperfeiçoamento serão analisados por uma Comissão 
constituída para esse fim, CONSIDERANDO o requerimento da servidora Marili Teresinha 
Rossi Müller, RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os vereadores Ênio Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani e Lucas Schmitt 
Erbs para compor a Comissão de análise do adicional de aperfeiçoamento da servidora Marili 
Teresinha Rossi Müller.
Art. 2º. A Comissão analisará os certificados apresentados, observando seção III, do título V 
da Lei Complementar n.º 14/2018:
Seção III
Do Adicional Por Cursos Específicos
Art. 34 O adicional de aperfeiçoamento pela realização de cursos 
específicos é a vantagem pecuniária atribuída ao servidor público 
municipal estável que realizar cursos de aperfeiçoamento, na 
respectiva área de atuação, tendo como base o vencimento inicial e 
corresponde a 1% (um por cento) a cada 100h (cem horas) de cursos 
realizados, na respectiva área de atuação, devidamente comprovada 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, n.º 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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mediante apresentação de certificados fornecidos por 
estabelecimentos idôneos.
Art. 35 Os certificados serão analisados por uma Comissão, 
devidamente constituída para esse fim, a qual será regulamentada 
por ato da Presidência da casa, e emitirá um parecer a respeito da 
validade dos mesmos e do preenchimento dos demais requisitos 
previstos para a sua concessão.
Art. 3º. A Comissão deverá emitir o Parecer, conforme o art. 35 acima transcrito, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Emitido o Parecer, será lido e submetido a aprovação dos vereadores na sessão 
seguinte.
Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões Coronel Marcos Konder - Luiz Alves/SC, 15 de março de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal

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