| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Nomeia a Comissão para análise do adicional por cursos específicos – adicional de aperfeiçoamento, que trata o art. 34 e 35 da Lei Complementar n.º 14/2018. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, n.º 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 PORTARIA N.º 06/2021 Nomeia a Comissão para análise do adicional por cursos específicos – adicional de aperfeiçoamento, que trata o art. 34 e 35 da Lei Complementar n.º 14/2018. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 72 do Regimento Interno, CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 14/2018 estabelece que os certificados para fins do adicional por cursos específicos – adicional de aperfeiçoamento serão analisados por uma Comissão constituída para esse fim, CONSIDERANDO o requerimento da servidora Marili Teresinha Rossi Müller, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR os vereadores Ênio Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani e Lucas Schmitt Erbs para compor a Comissão de análise do adicional de aperfeiçoamento da servidora Marili Teresinha Rossi Müller. Art. 2º. A Comissão analisará os certificados apresentados, observando seção III, do título V da Lei Complementar n.º 14/2018: Seção III Do Adicional Por Cursos Específicos Art. 34 O adicional de aperfeiçoamento pela realização de cursos específicos é a vantagem pecuniária atribuída ao servidor público municipal estável que realizar cursos de aperfeiçoamento, na respectiva área de atuação, tendo como base o vencimento inicial e corresponde a 1% (um por cento) a cada 100h (cem horas) de cursos realizados, na respectiva área de atuação, devidamente comprovada (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, n.º 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 mediante apresentação de certificados fornecidos por estabelecimentos idôneos. Art. 35 Os certificados serão analisados por uma Comissão, devidamente constituída para esse fim, a qual será regulamentada por ato da Presidência da casa, e emitirá um parecer a respeito da validade dos mesmos e do preenchimento dos demais requisitos previstos para a sua concessão. Art. 3º. A Comissão deverá emitir o Parecer, conforme o art. 35 acima transcrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 4º. Emitido o Parecer, será lido e submetido a aprovação dos vereadores na sessão seguinte. Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Sala das Sessões Coronel Marcos Konder - Luiz Alves/SC, 15 de março de 2021. SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO Presidente da Câmara Municipal JORGE SOARES DA SILVA WINTER Vice- Presidente da Câmara Municipal ÊNIO RONCHI JÚNIOR Primeiro Secretário da Câmara Municipal ROSELI PEREIRA GOEDERT Segunda Secretária da Câmara Municipal