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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2021:
LEI N°__________
Aprova o Plano de Contingência Municipal de
Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves –
PLANCOM, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou
indiretamente na resposta a emergências e desastres relacionados aos eventos naturais, como
inundações, deslizamentos, vendavais e granizos no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º O Plano, que faz anexo à Lei, foi revisado e aprovado pelos órgãos e instituições, integrantes
do Sistema Municipal de Defesa Civil, identificados na página de assinaturas, os quais assumem o
compromisso de atuar de acordo com a competência, que lhes é conferida, bem como, realizar as
ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e
responsabilidades previstas no Plano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 08/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 17 de março de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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