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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaRevoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
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2021-03-30T17:19:32.760365-03:00 Aprovado por maioria 5 4 0

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 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021:
LEI COMPLEMENTAR N°__________
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, 
de 15 de dezembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2021 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 23 de março de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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