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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves.
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2021-03-30T17:20:17.150845-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021:
LEI COMPLEMENTAR N°__________
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Ensino de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 21, de 24 de abril de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu 
presidente, para analisar os demonstrativos e relatórios que são apresentados 
pelo Poder Executivo ao colegiado para acompanhamento permanente das 
ações realizadas com os recursos financeiros recebidos do Fundo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2021 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 23 de março de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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