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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2021:
LEI N°__________
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Esportes de Luiz Alves e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes de Luiz Alves (CME), vinculado à
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, como órgão consultivo, deliberativo e normativo.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes tem a finalidade de orientar, promover e fomentar as
ações de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento do esporte no Município, auxiliar na
organização do esporte, na melhoria do padrão de qualidade e de transparência do esporte
municipal.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I- adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades
físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais, sempre na preservação do interesse público;
II- fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a
programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no
Município;
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III- opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e
associações esportivas sediadas no Município;
IV- estimular atividades esportivas, integrando com outras áreas de políticas públicas municipais;
V- contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a
defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade
física e esportiva;
VI- acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como
avaliar os ganhos sociais obtidos;
VII- realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por
parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas
e de esporte;
VIII- elaborar e aprovar seu regimento interno;
IX- articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de
modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um
desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos;
X- incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais do esporte;
XI- elaborar e aprovar os editais que regulamentarão a forma de financiamento de projetos
esportivos;
XII- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e aperfeiçoamento das atividades e
investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, e outras secretarias do
Município no que se refere à prática desportiva;
XIII- promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o
setor empresarial;
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XIV- atuar na integração regional esportiva municipal e fomentar o mais fácil acesso da
população as práticas esportivas do Município;
XV- outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes será paritário, constituído por 06 (seis) conselheiros
titulares e igual número de suplentes, conforme segue:
I – 3 (três) representantes e seus respectivos suplentes do poder público municipal, assim
especificado:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 3 (três) representantes e seus respectivos suplentes da sociedade civil, garantindo a
representação das diversas formas de manifestação do universo esportivo do Município de Luiz
Alves (academias, clubes, associações, grupo independentes de qualquer área esportiva);
§ 1º Os órgãos de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo indicarão seus
representantes à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que encaminhará o nome dos
representantes e suplentes do poder público municipal que trata o caput do inciso I deste artigo ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para designação.
§ 2º Os representantes do poder público poderão ser substituídos por nova indicação do Chefe do
Poder Executivo Municipal, em casos de exoneração, motivos de saúde ou a pedido do
representante.
§ 3° Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil serão eleitos pelos votos dos presentes
na assembleia, convocada para este fim, mediante edital publicado no site oficial do Município e
amplamente divulgado.
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§ 4º Deverá ser eleito um membro de cada segmento presente na assembleia, salvo se não houver
segmentos suficientes, caso em que será priorizada a diversidade de segmentos entre os titulares.
§ 5º Os representantes da sociedade civil poderão ser substituídos por nova indicação do mesmo
segmento que representa, sem necessidade de nova assembleia, desde que justificada a
impossibilidade ou desinteresse de continuidade como conselheiro.
Art. 5º O Conselho Municipal de Esportes será coordenado por um Presidente, um Vicepresidente e um Secretário que serão eleitos pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 6º O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do
Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou à metade das reuniões realizadas no período de um ano, perderá o seu
mandato.
Art. 8º O Conselho Municipal de Esportes poderá constituir comissões integradas por, no
mínimo, um de seus membros, e por profissionais de notório saber relacionado ao tema ou
representantes de órgãos e entidades que possam contribuir de forma técnica.
§ 1º As comissões serão compostas por, no mínimo, 3 (três) integrantes, entre Conselheiros e
convidados, na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como
convidar os profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 9º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esportes e das suas respectivas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
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Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte manifestar-se-á por meio de normatização, orientação
e decisões e seus atos serão publicados na forma dos atos legais do Município.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura oferecerá suporte técnico e administrativo
ao Conselho Municipal de Esportes, para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 12. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por
convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-presidente, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas, com indicação de pauta e local da reunião.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Esportes serão tomadas por maioria dos votos
presentes, com quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o
voto de desempate, se necessário.
Art. 14. Das reuniões do Conselho Municipal de Esportes serão lavradas às atas, assinadas por
todos os membros participantes.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 11/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 28 de abril de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro