ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 96/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 30 de abril de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Institui o Fundo Municipal do Idoso
de Luiz Alves/SC e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º /2021
Institui o Fundo Municipal do Idoso de Luiz
Alves/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso - FMI, como unidade orçamentária, tendo por
finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e
instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso, voltadas para a
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como estudo, pesquisa e garantia dos
direitos prescritos na legislação própria.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social, sendo de competência desta a liberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa, sob orientação do Conselho
Municipal do Idoso – CMI.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e
aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei n.º
12.213, de 20 de janeiro de 2010;
III – multas aplicadas nos termos previstos na Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), fixados pelo Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na legislação federal;
IV – as transferências e repasses do Município;
V – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – outros recursos que lhe forem destinados;
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§ 1° Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta especial sob
a denominação “Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves”.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Luiz Alves, destinados ao Fundo Municipal do
Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4° Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Idoso, constantes do balanço geral anual, serão
transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 5° Os recursos do Fundo Municipal do Idoso destinam-se:
I – às despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa do
idoso;
II - às despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados com o idoso;
III - às despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos relacionados
à pessoa idosa;
IV - às transferências a entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal do Idoso, em
conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis às
transferências;
V – ao pagamento de despesas, diárias e/ou passagens aos servidores vinculados à Política de
Atendimento ao Idoso em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;
VI – ao pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse
do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso;
VII – ao apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção,
defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;
VIII – à manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades
governamentais e não governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e
internacional relativos ao idoso;
IX – à aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos
programas referidos no inciso I deste artigo.
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X – à estrutura e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso;
XI – à aquisição de equipamentos e realização de obras voltadas a promoção, proteção e defesa do
idoso.
Art. 6° Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a qual o Fundo
Municipal do Idoso se encontra vinculado:
I – realizar os repasses financeiros do Fundo, observando seu controle e contabilização, segundo
programas de distribuição e consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso;
II – captar recursos para o Fundo Municipal do Idoso;
III – movimentar os recursos do Fundo Municipal do Idoso, obedecida às normas dos demais órgãos
Municipais;
IV – prestar contas das movimentações financeiras do Fundo Municipal do Idoso ao Conselho
Municipal do Idoso, duas vezes ao ano ou quando solicitado;
V – submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso os atos normativos que se
refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso;
VI – demais diligências necessárias.
Art. 7° O Fundo esta sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal do Idoso, ao
Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 8° As deliberações do Conselho Municipal do Idoso sobre as aplicações de recursos do Fundo
Municipal do Idoso e a sua destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante
Resoluções publicadas no Diário Oficial do Município, objetivando:
I – fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal do Idoso;
II – autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal do Idoso, de acordo
com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III – estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de
aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso;
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IV – examinar e aprovar as contas do Fundo Municipal do Idoso;
V – designar membros do Conselho Municipal do Idoso para acompanhar e fiscalizar a prática de
atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;
VI – deliberar sobre repasse de recursos para organização da sociedade civil credenciadas pelo
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 9º Cabe ao Conselho Municipal do Idoso o monitoramento e a avaliação das parcerias
financiadas com recursos do Fundo Municipal do Idoso, nos termos do artigo 59, § 2º da Lei Federal
n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de abril de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2021,
que “Institui o Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves/SC e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo institui o Fundo Municipal do Idoso de Luiz
Alves, para assegurar, ainda mais, os direitos sociais dos idosos, tendo como finalidade promover o
desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, promoção de qualidade de vida e lazer,
criando assim, condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Com a criação deste Fundo será possível receber doações dedutíveis do Imposto de
Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, aos quais os valores serão depositados em conta específica
vinculada ao respectivo Fundo, bem como outras doações e transferências previstas neste Projeto de Lei.
Com esses incentivos será possível cumprir as metas previstas na legislação quais
objetivam a atenção e o cuidado à população idosa, que demandam elevados níveis de recursos
financeiros públicos.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de abril de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal