ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 97/2021 - GP
Luiz Alves, 30 de abril de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a anistia parcial do
banco de horas negativo dos servidores que foram impossibilitados de exercerem suas atividades
laborativas regulares durante o período de vigência do estado de calamidade pública relacionado à
emergência de saúde pública devido ao coronavírus (Covid-19), de importância internacional nos
termos da Lei Municipal nº 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá outras providências” a fim de que
este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a anistia parcial do banco de
horas negativo dos servidores que foram
impossibilitados de exercerem suas atividades
laborativas regulares durante o período de
vigência do estado de calamidade pública
relacionado à emergência de saúde pública
devido ao coronavírus (Covid-19), de
importância internacional nos termos da Lei
Municipal n.º 1.807, de 29 de abril de 2020, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) às horas negativas registradas no
banco de horas instituído pela alínea “d” do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.807, de 29 de
abril de 2020, em relação aos servidores públicos efetivos, que comprovadamente se afastaram das
respectivas funções, sem prejuízo da remuneração equivalente, durante o período de vigência do
estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo Estadual n°. 18.332, de 20 de março
de 2020.
§ 1º Fará jus à anistia reconhecida no caput os servidores que tenham sido impossibilitados do
desenvolvimento regular de suas atividades laborais junto ao Município ou que, por integrarem grupo
de risco para o coronavírus, não puderam retornar às atividades regulares, tampouco puderam
desenvolver atividades laborais remotas, nos termos da regulamentação vigente no Município.
§ 2º A anistia definida no caput compreende as horas negativas que foram contabilizadas no banco de
horas.
§ 3º A anistia parcial das horas negativas a que se refere o caput isenta o servidor da obrigação de
compensá-las em data futura.
§ 4º A anistia parcial consiste no abatimento de 50% (cinquenta por cento) das horas negativas
individualmente registradas.
§ 5º As horas negativas não anistiadas serão compensadas pelos servidores dentro do período de 03
(três) anos a partir do retorno do servidor às atividades regulares junto à Administração Pública.
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§ 6º Na hipótese de extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, os
valores remanescentes registrados no banco de horas negativas do servidor serão reduzidos das
verbas rescisórias.
§ 7º Na hipótese de as horas negativas remanescentes que não puderem ser integralmente
indenizadas, nos termos do parágrafo anterior, o saldo residual será igualmente anistiado nos termos
do parágrafo 4º deste dispositivo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de abril de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Dispõe sobre a anistia parcial do banco de horas negativo dos servidores que
foram impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares durante o período de
vigência do estado de calamidade pública relacionado à emergência de saúde pública devido ao
coronavírus (Covid-19), de importância internacional nos termos da Lei Municipal nº 1.807, de 29
de abril de 2020, e dá outras providências”.
O ano de 2020 foi atípico para toda a sociedade devido à Pandemia ocasionada pelo
novo coronavírus. Logo, a Administração Pública teve que enfrentar desafios sem precedentes e foi
necessário adequar-se rapidamente para conseguir superá-los. Os desafios se tornaram ainda maiores
em razão das eleições municipais, pois neste período há muitas condutas vedadas impostas pela Lei
n.º 9.504/97 e pela de Lei de Responsabilidade Fiscal, que somam um conjunto de restrições
impostas aos gestores em último ano de mandato.
O banco de horas negativo, sobre qual versa o presente Projeto de Lei, foi instituído
por força da Lei Municipal n.º 1.807, de 29 de abril de 2020, e regulamentado pelos Decretos n.º 83,
de 04 de maio de 2020, e n.º 74, de 20 de abril de 2020, como uma das medidas administrativas a
serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 2° do da Lei Municipal n.º
1.807/2020. Trata-se de última medida a ser implementada diante do impedimento de realização de
trabalho remoto, da impossibilidade de seu aproveitamento em outro órgão da administração pública,
ou ainda, exaurimento de férias e licenças remuneradas a que faziam jus por ocasião da suspensão
das atividades regulares de alguns dos serviços públicos no âmbito municipal.
Portanto, os servidores que passaram a registrar horas em banco de horas negativo,
foram aqueles que permaneceram impossibilitados de exercer suas atividades laborativas regulares,
quer seja porque integram grupo de risco para o coronavírus (idosos, grávidas e portadores de
comorbidades), quer seja porque as atividades desenvolvidas foram suspensas, como, por exemplo,
as aulas presenciais. Em todos os casos, a medida só foi implementada quando o servidor não poderia
exercer suas funções mediante o trabalho remoto, em razão das funções por ele desempenhadas, ou
ainda, em razão da ausência de condições materiais a sua realização.
Este quadro de absoluta excepcionalidade gerou uma situação inusitada e de difícil
equacionamento pela Administração Pública Municipal. A instituição do regime de banco de horas
para compensação futura dos servidores públicos fez com que um grupo expressivo de servidores que
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não puderam desenvolver suas atividades por meio de trabalho remoto, após o período de gozo
antecipado de férias e de licenças remuneradas a que faziam jus, contabilizasse horas negativas.
Ainda que notório, mas importante pontuar, na época que a Lei foi sancionada
ninguém fazia ideia da dimensão que esta terrível doença iria alcançar, tampouco do longo tempo que
permaneceria importunando as nossas vidas. Ante o longo tempo que diversas atividades
permaneceram suspensas, o acúmulo do volume expressivo de banco de horas negativo gera uma
situação de difícil equacionamento.
Diante desse cenário, a Administração Pública vê-se diante de um paradoxo. De um
lado, encontra-se vinculada ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público, que
poderia levar à conclusão equivocada de que não poderia renunciar às horas pagas e não trabalhadas
pelo servidor público que integram o referido banco de horas negativas. De outro lado, a
Administração Pública também está atrelada ao dever de preservação da saúde de seus trabalhadores,
o que levaria à possibilidade de, em juízo de ponderação concreta, propor ao Legislativo Municipal,
um perdão administrativo parcial ao dever de compensação das horas.
Ao instituir o banco de horas, as autoridades municipais jamais poderiam supor que
esta situação se arrastaria por tanto tempo e, mais ainda, hoje, sequer é possível ter uma perspectiva
concreta sobre quando esta situação voltará à “normalidade”.
Sendo assim, zelando pelo bem-estar dos servidores públicos para que possam
cumprir parcialmente o banco de horas, não os sobrecarregando e ocasionando problemas futuros em
sua saúde, o Poder Público redigiu o presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de abril de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal