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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2021:
LEI N°__________
Institui o Fundo Municipal do Idoso de Luiz
Alves/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso - FMI, como unidade orçamentária, tendo por
finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e
instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso, voltadas para a
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como estudo, pesquisa e garantia dos direitos
prescritos na legislação própria.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social, sendo de competência desta a liberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa, sob orientação do Conselho
Municipal do Idoso – CMI.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e
aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como de seus Fundos;
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II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei n.º
12.213, de 20 de janeiro de 2010;
III – multas aplicadas nos termos previstos na Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), fixados pelo Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na legislação federal;
IV – as transferências e repasses do Município;
V – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – outros recursos que lhe forem destinados;
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves”.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Luiz Alves, destinados ao Fundo Municipal do
Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4° Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Idoso, constantes do balanço geral anual, serão
transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 5° Os recursos do Fundo Municipal do Idoso destinam-se:
I – às despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa do
idoso;
II - às despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados com o idoso;
III - às despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos relacionados
à pessoa idosa;
IV - às transferências a entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal do Idoso, em
conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis às
transferências;
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V – ao pagamento de despesas, diárias e/ou passagens aos servidores vinculados à Política de
Atendimento ao Idoso em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;
VI – ao pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse do
Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso;
VII – ao apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção, defesa,
controle e garantia dos direitos do idoso;
VIII – à manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades
governamentais e não governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional
relativos ao idoso;
IX – à aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos
programas referidos no inciso I deste artigo.
X – à estrutura e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso;
XI – à aquisição de equipamentos e realização de obras voltadas a promoção, proteção e defesa do
idoso.
Art. 6° Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a qual o Fundo
Municipal do Idoso se encontra vinculado:
I – realizar os repasses financeiros do Fundo, observando seu controle e contabilização, segundo
programas de distribuição e consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso;
II – captar recursos para o Fundo Municipal do Idoso;
III – movimentar os recursos do Fundo Municipal do Idoso, obedecida às normas dos demais órgãos
Municipais;
IV – prestar contas das movimentações financeiras do Fundo Municipal do Idoso ao Conselho
Municipal do Idoso, duas vezes ao ano ou quando solicitado;
V – submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso os atos normativos que se
refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso;
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VI – demais diligências necessárias.
Art. 7° O Fundo esta sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal do Idoso, ao
Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 8° As deliberações do Conselho Municipal do Idoso sobre as aplicações de recursos do Fundo
Municipal do Idoso e a sua destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante
Resoluções publicadas no Diário Oficial do Município, objetivando:
I – fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal do Idoso;
II – autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal do Idoso, de acordo
com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III – estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de
aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso;
IV – examinar e aprovar as contas do Fundo Municipal do Idoso;
V – designar membros do Conselho Municipal do Idoso para acompanhar e fiscalizar a prática de atos
concernentes às atividades operacionais do Fundo;
VI – deliberar sobre repasse de recursos para organização da sociedade civil credenciadas pelo
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 9º Cabe ao Conselho Municipal do Idoso o monitoramento e a avaliação das parcerias financiadas
com recursos do Fundo Municipal do Idoso, nos termos do artigo 59, § 2º da Lei Federal n.º 13.019, de
31 de julho de 2014.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 13/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 12 de maio de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro