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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2021:
LEI N°__________
Dispõe sobre a anistia parcial do banco de horas
negativo dos servidores que foram impossibilitados de
exercerem suas atividades laborativas regulares
durante o período de vigência do estado de
calamidade pública relacionado à emergência de
saúde pública devido ao coronavírus (Covid-19), de
importância internacional nos termos da Lei
Municipal n.º 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) às horas negativas registradas no
banco de horas instituído pela alínea “d” do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.807, de 29 de
abril de 2020, em relação aos servidores públicos efetivos, que comprovadamente se afastaram das
respectivas funções, sem prejuízo da remuneração equivalente, durante o período de vigência do
estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo Estadual n°. 18.332, de 20 de março
de 2020.
§1º Fará jus à anistia reconhecida no caput os servidores que tenham sido impossibilitados do
desenvolvimento regular de suas atividades laborais junto ao Município ou que, por integrarem grupo
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de risco para o coronavírus, não puderam retornar às atividades regulares, tampouco puderam
desenvolver atividades laborais remotas, nos termos da regulamentação vigente no Município.
§ 2º A anistia definida no caput compreende as horas negativas que foram contabilizadas no banco de
horas.
§ 3º A anistiaparcial das horas negativas a que se refere o caput isenta o servidor da obrigação de
compensá-las em data futura.
§ 4º A anistia parcial consiste no abatimento de 50% (cinquenta por cento) das horas negativas
individualmente registradas.
§ 5º As horas negativas não anistiadas serão compensadas pelos servidores dentro do período de 03
(três) anos a partir do retorno do servidor às atividades regulares junto à Administração Pública.
§ 6º Na hipótese de extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, os
valores remanescentes registrados no banco de horas negativas do servidor serão reduzidos das verbas
rescisórias.
§ 7º Na hipótese de as horas negativas remanescentes que não puderem ser integralmente indenizadas,
nos termos do parágrafo anterior, o saldo residual será igualmente anistiado nos termos do parágrafo
4º deste dispositivo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 14/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 12 de maio de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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