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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre a anistia parcial do banco de horas negativo dos servidores que foram impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares durante o período de vigência do estado de calamidade pública relacionado à emergência de saúde pública devido ao coronavírus (Covid-19), de importância internacional nos termos da Lei Municipal n.º 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusãoi na ordem do dia.
2021-05-14 Proposição Protocolada U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T14:40:53.560348-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2021:
LEI N°__________
Dispõe sobre a anistia parcial do banco de horas 
negativo dos servidores que foram impossibilitados de 
exercerem suas atividades laborativas regulares 
durante o período de vigência do estado de 
calamidade pública relacionado à emergência de 
saúde pública devido ao coronavírus (Covid-19), de 
importância internacional nos termos da Lei 
Municipal n.º 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) às horas negativas registradas no 
banco de horas instituído pela alínea “d” do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.807, de 29 de 
abril de 2020, em relação aos servidores públicos efetivos, que comprovadamente se afastaram das 
respectivas funções, sem prejuízo da remuneração equivalente, durante o período de vigência do 
estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo Estadual n°. 18.332, de 20 de março 
de 2020.
§1º Fará jus à anistia reconhecida no caput os servidores que tenham sido impossibilitados do 
desenvolvimento regular de suas atividades laborais junto ao Município ou que, por integrarem grupo 
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de risco para o coronavírus, não puderam retornar às atividades regulares, tampouco puderam 
desenvolver atividades laborais remotas, nos termos da regulamentação vigente no Município.
§ 2º A anistia definida no caput compreende as horas negativas que foram contabilizadas no banco de 
horas. 
§ 3º A anistiaparcial das horas negativas a que se refere o caput isenta o servidor da obrigação de 
compensá-las em data futura.
§ 4º A anistia parcial consiste no abatimento de 50% (cinquenta por cento) das horas negativas 
individualmente registradas.
§ 5º As horas negativas não anistiadas serão compensadas pelos servidores dentro do período de 03 
(três) anos a partir do retorno do servidor às atividades regulares junto à Administração Pública. 
§ 6º Na hipótese de extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, os 
valores remanescentes registrados no banco de horas negativas do servidor serão reduzidos das verbas 
rescisórias.
§ 7º Na hipótese de as horas negativas remanescentes que não puderem ser integralmente indenizadas, 
nos termos do parágrafo anterior, o saldo residual será igualmente anistiado nos termos do parágrafo 
4º deste dispositivo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 14/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 12 de maio de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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