ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
º 111/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 21 de maio de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.º /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º | /2021, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural
de Luiz Alves e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS O VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.º
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º /2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º
203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do convênio consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério da
Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de
2016, que serão repassados à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves,
com o objetivo de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital HOSCOLA.
Parágrafo único. A transferência mensal de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
consiste no valor de R$ 64.635,42 (sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e
dois centavos), as quais serão repassadas após a transferência de cada uma delas por parte do
Ministério da Saúde.
Art. 3º O Convênio será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por 5 (cinco)
anos.
Art. 4º A prestação de contas ocorrerá conforme estabelecido no Plano de Trabalho elaborado pela
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 5º O Convênio poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde cessar os
repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do Convênio.
Art. 6º As despesas para execução do Convênio serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de maio de 2021.
MARCOS O VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
/2021, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei autoriza a celebração de convênio com a finalidade de
repassar recursos financeiros mensais no valor de R$ 64.635,42 (sessenta e quatro mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), provenientes do Ministério da Saúde, do Governo
Federal, com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016, à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com o objetivo específico de qualificação de leitos
de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital HOSCOLA.
Ressalto que a instituição está devidamente constituída, possui estatuto próprio,
inscrição nos órgãos fazendários competentes, encontra-se em pleno funcionamento e goza de
prestígio junto à comunidade local e aos órgãos administrativos e jurisdicionais que atuam no
Município.
Dessa forma, faz-se necessária a celebração do referido convênio para que os
recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Luiz Alves sejam destinados ao
Hospital, bem como em razão destes valores contribuírem para melhora da estrutura e da qualidade
dos serviços prestados pela Fundação.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de maio de 2021.
MARCOS RO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600