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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2048

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1861/2021
2021-06-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2021-06-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-06-07 Redação Final aprovada — Redação final aprovada.
2021-06-01 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-05-31 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-05-25 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2021-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-05-24 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-05-24 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T16:13:00.172551-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 110/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 21 de maio de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.º /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2021, que “Dispõe sobre alteração no Anexo
da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves
para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre crédito adicional especial e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS RO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.º
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º */2021
Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017,
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves
para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei
Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021, abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a entidade denominada “Fundo
Municipal do Idoso” e respectiva ação descrita abaixo, na estrutura orçamentária do Plano Plurianual
para o exercício de 2021, anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, e da Lei
Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020:
Órgão: 27- Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0015
Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 27- Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0015
Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Os crédito abertos no artigo anterior serão cobertos com o recurso proveniente do excesso de
arrecadação, por conta de recursos ordinários, na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de maio de 2021.
MARCOS RO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lein.º /2021,
que “Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano
Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º
1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre
crédito adicional especial e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações na Lei do Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar a criação de crédito adicional especial
ao Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal n.º 1.859, de 18 de maio de 2021, que
será coberta com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Destaca-se que as alterações são necessárias para possibilitar a criação do CNPJ do
Fundo Municipal do Idoso, que viabilizará a captação de recursos de doações de pessoas físicas ou
jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, entre outras receitas.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de maio de 2021.
MARCOS O VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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