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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAutoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id2050

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1862/2021
2021-06-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2021-06-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2021-06-07 Redação Final aprovada U Redação final aprovada.
2021-06-01 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-05-31 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-05-25 Parecer favorável da comissão U parecer favorável da comissão.
2021-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.
2021-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-05-24 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-05-24 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T16:16:14.079471-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 17/2021
Autoriza a instalação de comedouros e 
bebedouros em logradouros públicos, o "Pet 
Comunitário", para animais de rua no 
Município de Luiz Alves e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada 
a instalação de bebedouros e comedouros públicos, o “Pet Comunitário”, nas ruas do Município 
de Luiz Alves.
§ 1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento com 
ração e água, limpeza e manutenção não serão de responsabilidade do órgão público municipal, 
devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, 
ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa 
animal.
§ 2º Caberão às comunidades, instituições e pessoas envolvidas o zelo pela conservação e 
higiene, ficando sujeitos à fiscalização pelo poder público municipal.
*°
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos devem ser colocados de forma a não prejudicar 
o trânsito de veículos e pessoas.
Art. 3º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias
com escolas e demais instituições, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 4º Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção de 
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento 
destes.
Art. 5º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão 
municipal responsável, exceto para limpeza e manutenção.
Art. 6º A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida de 
acordo com o crime de depredação de patrimônio público, e os valores arrecadados serão 
revertidos a programas de Bem Estar Animal.
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar 
o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos comedouros e bebedouros 
públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 21 de maio de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
*°
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 17/2020, que 
“Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros públicos, o "Pet 
Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a proteção aos animais em situação 
de rua. 
Com a instalação de bebedouros e comedouros, demonstra-se a importância 
da conscientização para as famílias cuidarem de seu animais, antes que os mesmos fujam ou 
sejam abandonados.
Desta forma, o Projeto “Pet Comunitário” tem por objetivo oferecer uma 
condição de vida melhor a esses animais. Enquanto lutamos para políticas públicas melhores 
para nossos animais, estamos buscando meios que possam permitir a esses animais 
sobreviverem.
Impedir que animais abandonados sejam alimentados, é condená-los a uma 
morte lenta e cruel, causada pela desnutrição, contrariando o verdadeiro papel que deveria ser 
exercido pelo ser humano, de cuidado e zelo pela vida dos animais.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em 
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 21 de maio de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador

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