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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 17/2021
Autoriza a instalação de comedouros e
bebedouros em logradouros públicos, o "Pet
Comunitário", para animais de rua no
Município de Luiz Alves e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada
a instalação de bebedouros e comedouros públicos, o “Pet Comunitário”, nas ruas do Município
de Luiz Alves.
§ 1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento com
ração e água, limpeza e manutenção não serão de responsabilidade do órgão público municipal,
devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal,
ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa
animal.
§ 2º Caberão às comunidades, instituições e pessoas envolvidas o zelo pela conservação e
higiene, ficando sujeitos à fiscalização pelo poder público municipal.
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Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos devem ser colocados de forma a não prejudicar
o trânsito de veículos e pessoas.
Art. 3º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias
com escolas e demais instituições, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 4º Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção de
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento
destes.
Art. 5º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão
municipal responsável, exceto para limpeza e manutenção.
Art. 6º A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida de
acordo com o crime de depredação de patrimônio público, e os valores arrecadados serão
revertidos a programas de Bem Estar Animal.
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar
o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos comedouros e bebedouros
públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 21 de maio de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 17/2020, que
“Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros públicos, o "Pet
Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a proteção aos animais em situação
de rua.
Com a instalação de bebedouros e comedouros, demonstra-se a importância
da conscientização para as famílias cuidarem de seu animais, antes que os mesmos fujam ou
sejam abandonados.
Desta forma, o Projeto “Pet Comunitário” tem por objetivo oferecer uma
condição de vida melhor a esses animais. Enquanto lutamos para políticas públicas melhores
para nossos animais, estamos buscando meios que possam permitir a esses animais
sobreviverem.
Impedir que animais abandonados sejam alimentados, é condená-los a uma
morte lenta e cruel, causada pela desnutrição, contrariando o verdadeiro papel que deveria ser
exercido pelo ser humano, de cuidado e zelo pela vida dos animais.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 21 de maio de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador