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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021:
LEI COMPLEMENTAR N°__________/2021
Altera a Lei Complementar n.º 26/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, que
passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXXV ao artigo 8º, da Lei Complementar n.º 26, de 15 de
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
(...)
XXXV – vencimento-base do servidor: valor correspondente ao piso
nacional do magistério.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do artigo 77 da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de
2019.
Art. 4º O piso nacional do magistério para 40 horas semanais previsto na tabela do Anexo I
desta Lei Complementar equivale ao montante de R$ 2.976,76, até a próxima atualização do
valor por Portaria do Ministério da Educação (MEC), nos termos da Lei Federal n.º
11.738/2008.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de maio de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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