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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 26/2019.
native_id2053

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-26T14:38:45.024754-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021:
LEI COMPLEMENTAR N°__________/2021
Altera a Lei Complementar n.º 26/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, que 
passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXXV ao artigo 8º, da Lei Complementar n.º 26, de 15 de 
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
(...)
XXXV – vencimento-base do servidor: valor correspondente ao piso 
nacional do magistério.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do artigo 77 da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 
2019.
Art. 4º O piso nacional do magistério para 40 horas semanais previsto na tabela do Anexo I 
desta Lei Complementar equivale ao montante de R$ 2.976,76, até a próxima atualização do 
valor por Portaria do Ministério da Educação (MEC), nos termos da Lei Federal n.º 
11.738/2008.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de maio de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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