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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal na localidade de Laranjeiras como Rua João Borderes.
native_id2059

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1863/2021
2021-06-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2021-06-08 Aguardando promulgação da lei U aguardando promulgação da lei.
2021-06-07 Redação Final aprovada U redação final aprovada.
2021-06-07 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2021-06-07 Projeto de Lei aprovado U Aprovado por nove votos a favor em votação secreta.
2021-06-07 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-05-31 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T16:07:48.798966-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 18/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Borderes” a via pública situada na localidade de 
Laranjeiras, com início na Rua Laranjeiras, latitude 26º46’9.93”S e longitude 48º50”50.45”O 
e fim em 336m (trezentos e trinta e seis metros), latitude 26º46’3.87”S e longitude 
48º50”44.40”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 28 de maio de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 18/2020, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situada na localidade de Laranjeiras, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada 
no artigo 1º desta propositura, como “Rua João Borderes”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de 
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, 
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 28 de maio de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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