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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 18/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Borderes” a via pública situada na localidade de
Laranjeiras, com início na Rua Laranjeiras, latitude 26º46’9.93”S e longitude 48º50”50.45”O
e fim em 336m (trezentos e trinta e seis metros), latitude 26º46’3.87”S e longitude
48º50”44.40”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 28 de maio de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 18/2020, que
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública
situada na localidade de Laranjeiras, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada
no artigo 1º desta propositura, como “Rua João Borderes”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências,
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 28 de maio de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
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