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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2021:
LEI N°_____________/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º
203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do convênio consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde,
proveniente do Governo Federal com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016, que
serão repassados à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com o objetivo
de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital HOSCOLA.
Parágrafo único. A transferência mensal de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
consiste no valor de R$ 64.635,42 (sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e
dois centavos), as quais serão repassadas após a transferência de cada uma delas por parte do
Ministério da Saúde.
Art. 3º O Convênio será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por 5 (cinco)
anos.
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Art. 4º A prestação de contas ocorrerá conforme estabelecido no Plano de Trabalho elaborado pela
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 5º O Convênio poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde cessar os
repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do Convênio.
Art. 6º As despesas para execução do Convênio serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 15/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 02 de junho de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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