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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2021-06-07 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2021-06-07 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade.
2021-06-07 Parecer favorável da comissão U Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T16:06:31.959088-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021:
LEI N°_____________/2021
Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal 
n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano 
Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 
1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2021, abre 
crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a entidade denominada “Fundo 
Municipal do Idoso” e respectiva ação descrita abaixo, na estrutura orçamentária do Plano Plurianual
para o exercício de 2021, anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, e da Lei 
Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020:
Órgão: 27- Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0015
Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins 
Lucrativos
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Estado de Santa Catarina
Página
2
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 27- Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0015
Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins 
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Os crédito abertos no artigo anterior serão cobertos com o recurso proveniente do excesso de 
arrecadação, por conta de recursos ordinários, na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Página
3
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 16/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 02 de junho de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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