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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id2062

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2021-06-07 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2021-06-07 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade.
2021-06-07 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T16:06:56.091953-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021:
LEI N°_____________/2021
Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em 
logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais 
de rua no Município de Luiz Alves e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a 
instalação de bebedouros e comedouros públicos, o “Pet Comunitário”, nas ruas do Município de Luiz 
Alves.
§ 1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento com ração e 
água, limpeza e manutenção não serão de responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser 
realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações 
não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal.
§ 2º Caberão às comunidades, instituições e pessoas envolvidas o zelo pela conservação e higiene, 
ficando sujeitos à fiscalização pelo poder público municipal.
Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos devem ser colocados de forma a não prejudicar o 
trânsito de veículos e pessoas.
Art. 3º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias com 
escolas e demais instituições, sejam elas públicas ou privadas.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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2
Art. 4º Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção de 
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento 
destes.
Art. 5º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal 
responsável, exceto para limpeza e manutenção.
Art. 6º A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida de acordo 
com o crime de depredação de patrimônio público, e os valores arrecadados serão revertidos a 
programas de Bem Estar Animal.
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor 
da multa, poderá ser voluntária na construção de novos comedouros e bebedouros públicos ou na 
higienização dos mesmos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 17/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 02 de junho de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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