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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021:
LEI N°_____________/2021
Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em
logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais
de rua no Município de Luiz Alves e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a
instalação de bebedouros e comedouros públicos, o “Pet Comunitário”, nas ruas do Município de Luiz
Alves.
§ 1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento com ração e
água, limpeza e manutenção não serão de responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser
realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações
não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal.
§ 2º Caberão às comunidades, instituições e pessoas envolvidas o zelo pela conservação e higiene,
ficando sujeitos à fiscalização pelo poder público municipal.
Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos devem ser colocados de forma a não prejudicar o
trânsito de veículos e pessoas.
Art. 3º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias com
escolas e demais instituições, sejam elas públicas ou privadas.
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Art. 4º Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção de
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento
destes.
Art. 5º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal
responsável, exceto para limpeza e manutenção.
Art. 6º A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida de acordo
com o crime de depredação de patrimônio público, e os valores arrecadados serão revertidos a
programas de Bem Estar Animal.
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor
da multa, poderá ser voluntária na construção de novos comedouros e bebedouros públicos ou na
higienização dos mesmos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 17/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 02 de junho de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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